Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Taxa de religação. Pretensão à devolução em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança de dívida já paga, das hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, tampouco do CCB, art. 1531. Devolução na forma simples. Recurso provido para este fim.
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354 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado firmado por terceiro, em nome do autor, aposentado. Apresentação de documentos falsos. Descontos no benefício previdenciário do recorrido. Negligência do Banco caracterizada quando não tomou os cuidados mínimos, tendentes a verificar a idoneidade da pessoa que solicitava o empréstimo. Falha no sistema de segurança evidenciada. Dano, culpa e nexo de causalidade presentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação julgada totalmente procedente. Recurso do autor provido e desprovido o recurso do réu.
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355 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF.
Caixa Econômica Federal que não é parte e apresentou apelação como terceiro prejudicado. Recurso da CEF tempestivo. Uniesp que não apresentou contestação. Incidem ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial (art. 344, CPC) de que o autor cumpriu todos os requisitos do contrato. Uniesp que deve cumprir a oferta quanto ao pagamento das parcelas do financiamento do FIES ao curso em questão. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento do financiamento pelo do Grupo Uniesp, que deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais sofridos por ele. Fixação em R$ 5.000,00 que não merece redução. Multa devida após 5 dias da ciência pessoal do Grupo Uniesp e fixada por dia de atraso em R$ 500,00. CEF que é terceira interessada. Impossibilidade de se determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito se a dívida é perante a CEF, que não fez parte dos autos e não pode ser prejudicada. Transferência do crédito da autora ao Grupo Uniesp que não pode ser admitido sem anuência da CEF. Art. 299, CC e art. 506, CPC. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir a ré a excluir o nome do autor de cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a anotação restritiva em questão decorre de negócio jurídico fraudulento, celebrado por terceiro. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório. Ressalvada, porém, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.
Negaram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO CARTÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CHEGOU À RESIDÊNCIA DA AUTORA E FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO POR ELA, NÃO POR TERCEIROS FRAUDADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO, SEM QUALQUER SUBSCRIÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA MESMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.
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359 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
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360 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.
«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... ()
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361 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome do autor. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial.
Embora o réu tenha demonstrado que o autor adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (TV 43´ LED PHILCO) e financiou o débito por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A, como devedora solidária (fatos, aliás, não refutados pelo requerente), forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) pagou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato pelo autor, a ré não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que o autor não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode o autor tentar proveito do ilícito). Ademais, a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Logo, é o caso apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se funda na alegação de não reconhecimento da dívida inscrita em desfavor do autor nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -
insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da agravante para se manifestar a respeito do interesse na conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos em razão de sentença proferida em ação de suscitação de dúvida ter concluído que os lotes dados em pagamento integram o patrimônio de terceiros - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido.... ()
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364 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de loja de departamento emitido com base documentos falsos apresentado por terceiro não identificado. Uso irregular do mesmo. Responsabilidade da ré configurada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.
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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição do indébito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que emite cartão de crédito a terceiro de má-fé no nome da autora e realiza débitos em sua conta corrente sem a cautela exigida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do «quantum em atenção ao princípio da razoabilidade. Valor que deve atender à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso do banco improvido e provido em parte o interposto pela autora.
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367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Transferência da linha para terceiro. Inadimplemento. Negativação do nome do autor em data posterior à cessão, envolvendo ligações internacionais. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a operadora local e a de longa distância. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas. Recursos da autora e da ré, parcialmente providos.
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368 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua subsistindo, é válida, sendo apenas vedado a cobrança, por força da prescrição, que bem pronunciou o juízo a quo - Em relação ao dano moral, aplicável a Súmula 11 do E. TJSP: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Ou seja, não tendo havido divulgação ou alteração de pontuação de créditos, indevida a reparação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, incabíveis verbas de sucumbência.
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369 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato de venda e compra de instalações comerciais. Aquisição do ativo e passivo da empresa executada. Inexistência de quitação da dívida outorgada pela apelada. Apelante que, se efetivamente efetuou o pagamento parcial a terceiro, pagou muito mal, porquanto não obteve a prova de que quem recebeu tinha poderes para outorgar quitação em nome da credora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome de consumidor, nos cadastros de restrição ao crédito do SERASA/SPC, com referência a dívida extinta pelo Poder Judiciário que se referia a contrato existente entre as partes. Existência de culpa na modalidade negligência, ensejando responsabilização pelo dano causado ao terceiro de boa-fé consubstanciado em desgaste, contratempo, pecha de mau pagador. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.
«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. ... ()
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372 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome da autora. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial.
Embora o réu tenha demonstrado que a autora adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (CEL MOTOROLA ONE MACRO E TIM CHIP PLANO NAKED) e financiou a dívida por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A como devedora solidária, forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) liquidou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato impugnado (fatos, aliás, não refutados pela autora), o réu não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Além disso, a autora não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode ela tentar proveito do ilícito), mas apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA ¿LIMPA NOME¿. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ POR DÍVIDA PRESCRITA DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida. ... ()
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374 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Adesão a cartão de crédito feita por terceiro por meio de fraude. Inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros restritivos. Responsabilidade objetiva do banco. Desnecessidade da comprovação da extensão dos danos. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade. Indenização que não deve observar somente o caráter compensatório, mas também o pedagógico. Recursos, da instituição financeira improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - VENDA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO CADASTRAL - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Se a proprietária deixou de informar sobre a alteração da titularidade, mantendo-se cadastrada como beneficiária da unidade consumidora de serviço de água e esgoto prestado pela ré/apelada, o vínculo jurídico entre as partes permanece válido. ... ()
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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM DIRIGIDA A TODOS OS DEMANDADOS PARA QUE PROVIDENCIEM A EXCLUSÃO DO NOME DE UMA DAS COAUTORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO FEITO POR LITISCONSORTE. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CABE APENAS À PARTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEMAIS RÉUS. AGRAVO PROVIDO.
1. A providência da inclusão da parte em cadastros de proteção ao crédito e o processo de negativação se inicia com a ausência de pagamento de uma dívida, dentro do prazo estipulado, melhor dizendo, trata-se de um registro de inadimplência formalizado pela parte credora, para alertar o mercado financeiro sobre os riscos de descumprimento de compromissos pelo inscrito, dificultando a atuação de maus pagadores nos tratos negociais. 2. Nesse compasso, a exclusão do registro da dívida em nome do devedor junto a esses cadastros incumbe àquele que efetuou a anotação desabonadora, ou seja, ao credor. Os demais demandados, terceiros estranhos ao contexto da inscrição, ficam excluídos do alcance da eficácia da medida, por se tratar de providência que incumbe apenas à parte responsável pela negativação... ()
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377 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ALEGA A IMPOSIÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, EM NOME DE TERCEIRO, QUANDO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA, O QUAL SOMENTE FOI EFETUDO PPELA CONCESSIONÁRIA 30 DIAS APÓS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONENDAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO AUTOR EM DOBRO, E DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
1.A controvérsia se cinge em analisar a existência de falha na prestação dos serviços da ré, ora apelante, em razão da imputação de dívida de terceiros como condição para a transferência de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia, e, caso constatada, se devida a restituição, em dobro, dos valores pagos pelo consumidor, bem como compensação a título de dano moral e, subsidiariamente, se o valor fixado comporta redução. ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Fraude de terceiros na constratação de empréstimo financeiro. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... ()
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380 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor indevidamente cobrado por instituição financeira por haver supostamente figurado como avalista em contrato de terceiro. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fraude na contratação evidenciada. Culpa do banco caracterizada na falta de qualidade dos serviços prestados, posto que não diligenciou para confirmar a higidez do aval e se realmente era devido o valor pleiteado pelo autor. Nexo de causalidade verificado pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Majoração do «quantum. Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 19 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14, CDC). RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479, DO C.STJ). RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA MODALIDADE IN RE IPSA (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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382 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar - Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Débito consistente em inadimplência em pagamento de anuidade de cartão de crédito - Relação jurídica que não foi negada - Pagamento do débito realizado na mesma data em que ajuizada a demanda - Ausência de falha na prestação de serviços pela requerida, que retirou o apontamento em menos de cinco dias úteis, conforme orienta a Súmula . 548 do C. STJ. - Precedentes - Sentença mantida. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Ausência de prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Portal que, ademais, não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ademais, portal «Acordo Certo não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Prévia notificação pela credora - Desnecessidade - Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento - Inteligência da Súmula . 359 do C. STJ - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude do não pagamento dos serviços de telefonia contratados por terceiro estelionatário que utilizou os dados pessoais do requerente. Imprudência da empresa de telefonia ré, que aceitou a habilitação da linha por telefone, sem verificar pelo modo usual a verdadeira identidade do pretendente ao serviço. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação.
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384 - TJRJ. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Negativação do nome do falecido cônjuge da autora, decorrente de cobrança de dívida, após informação do óbito. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré na desconstituição da dívida existente em nome do finado cônjuge da autora, com a consequente exclusão do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte demandada, pugnando pela improcedência dos. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Prova nos autos de que houve cobrança indevida, após informação acerca do falecimento do cônjuge da autora, tendo, mesmos assim, permanecido a cobrança e a negativação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, no sistema da ré. Ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento aos familiares do de cujus, em razão da negativação indevida. Ausência de bens a suportar o débito. Herdeiros que somente respondem dentro dos limites da herança. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia comumente arbitrada nesses casos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. BANCO BMG S A NO POLO PASSIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ALOISIO MARQUES DE LIMA EM FACE DE BANCO BMG S A, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO, ALEGADAMENTE INDEVIDA, PORQUANTO A PARTE AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE A ENSEJOU. NARRA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME HAVIA SIDO INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ DATADO DE 26/05/2020
(ind. 27993199), EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO ID. 27994121 DOS AUTOS, SEM PRELIMINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA E POR CONSEQUÊNCIA CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR DOS CADASTROS RESTRITIVOS A ANOTAÇÃO CONTESTADA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGA QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 94 DESTE TJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR INDENIZAR.¿ A MATÉRIA TRAZIDA AO COLEGIADO É TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. É INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA UMA VEZ QUE RELATIVA À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O OBJETO DO PRESENTE APELO SE LIMITA À AFERIÇÃO DO CABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. COMO CEDIÇO, O DANO MORAL TEM SUA CONFIGURAÇÃO SEMPRE QUE A CONDUTA OFENSIVA IMPORTAR EM LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. SALIENTE-SE QUE JÁ HAVIA APONTAMENTO ANTERIOR AO EFETUADO PELA OPERADORA APELADA, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO C. STJ. EFETIVAMENTE, QUANDO DA DESCOBERTA DO APELANTE ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, O APELANTE JÁ POSSUÍA OUTRA RESTRIÇÃO REGISTRADA EM 25/12/2015, ID. 27994123, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDIRIA OBTENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia decretação de insolvência do devedor originário, razão pela não é possível reconhecer a fraude à execução. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
-Insurgência dos autores com a extinção da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu irmão falecido, alegando que não há dúvida acerca da existência do consórcio, bem assim que é desnecessário o ajuizamento de ação própria tal como estipulado na sentença recorrida, já que a ação visa a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros, pois nenhum dos falecidos deixou bens além da quota do consórcio. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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389 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta majoração, à vista das finalidades: punitiva, reparadora e preventiva que a indenização na espécie visa alcançar. Quantum elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Negado provimento ao recurso da parte ré e Recurso da parte autora parcialmente provido. Ré recorrente vendida que deve ser condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, que fixo em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS OU APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.A controvérsia se cinge em analisar se há dano moral compensável em decorrência da irregular inscrição dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. ... ()
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391 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados ao consumidor. Fortuito interno caracterizado em razão da própria atividade negocial geradora do dano. Indenização devida. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré.
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta bancária mediante fraude de terceiros. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.indenização devida pela instituição financeira. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, manteve a sentença de primeiro grau, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas por incidir o instituto da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto de tributação, sob a justificativa de que o mesmo está em nome de terceiro e que não foi comprovado que a parte executada tenha realizado em seu nome qualquer contrato de compra e venda com a proprietária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Em que pese não conste nos autos a cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda realizado entre a executada originária (Isabel Cristina Sala Ribeiro) e a empresa loteadora (Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda), fato é que consta o nome da devedora como proprietária do bem imóvel objeto de tributação no cadastro municipal imobiliário, o qual goza de presunção de veracidade que não foi, por ora, elidida. Ademais, citada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, a executada não apresentou defesa, sendo certo que o seu filho assinou termo de reconhecimento, confissão e acordo para parcelamento da dívida ativa, tudo a corroborar a informação da Fazenda Municipal no sentido de que a executada originária é a compromissária compradora do bem aqui tributado. Partindo dessa premissa, embora o imóvel em questão não possa ser objeto de penhora, uma vez que não há comprovação nos autos do registro do título translativo, a penhora pode recair sobre os direitos que a compromissária compradora tem em relação a tal bem, nos termos do art. 11, VIII, da LEF e, XII do CPC/2015, art. 835. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Púbico. Decisão reformada. Recurso provido.
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... ()
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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celebração do pacto sem as devidas cautelas na confirmação da veracidade das informações. Falta de pagamento das mensalidades e interrupção do serviço. Ameaça de envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Constatação posterior de ato praticado por terceiro. Negligência da concessionária caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Inexistência de sucumbência recíproca em face da redução. Recursos providos em parte.
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396 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Inexistência de contratação. Fraude praticada por terceiro. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim.
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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Autor que figurou como terceiro garantidor em contrato de empréstimo. Inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Pagamento da primeira parcela da renegociação de dívida. Negativação indevida que gera automaticamente um dano moral, passível de indenização, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor da indenização. Cabimento. Correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso do autor desprovido; recurso do réu parcialmente provido.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO DA AUTORA, ALEGANDO QUE A RÉ VEM EFETUANDO INCESSANTES COBRANÇAS POR TELEFONE E MENSAGENS DE CELULAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO QUE DESCONHECE. APELO DA AUTORA. REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE AS INSISTENTES LIGAÇÕES RECEBIDAS DE COBRANÇAS DE DÉBITOS DE TERCEIRO QUE DESCONHECE. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, CONSUMIDORA FOI OBRIGADA AJUIZAR DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA VIDA DA DEMANDANTE, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pleito de intimação do hospital devedor e de seus conselheiros, administradores e gestores da agravada, para que indiquem bens passíveis de penhora. Irresignação. - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V. A análise dos autos dá conta de que os bens localizados, mediante pesquisas, são, em tese, insuficientes para suportar o pagamento da dívida exigida naquele feito. Destarte, problema algum há na intimação da pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, com base nos princípios da cooperação processual e da observância da boa-fé, indique bens à penhora, sob pena de incidência do dispositivo contido no CPC, art. 774, V. Porém, inadmissível a pretensão de intimação dos gestores, conselheiros e administradores da empresa executada (pessoas físicas) para que indiquem bens e ativos financeiros existentes em nome da executada, tendo em conta que são terceiros e não integram o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Tampouco há que se cogitar de aplicação em relação aos conselheiros, gestores e administradores do hospital executado, quaisquer das medidas coercitivas, previstas pelo CPC, art. 139, IV. Recurso parcialmente provido
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Anotação restritiva. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir as rés a excluírem o nome do autor de cadastros restritivos, por suposto inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a dívida em questão foi contratada por terceiro, mediante fraude. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até porque as anotações restritivas em questão datam de janeiro e março de 2020. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.
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