Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

101 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada.

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102 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas. Abertura fraudulenta de conta bancária. Contratação desautorizada de empréstimo. Negativação indevida do nome da autora. Falha do serviço bem caracterizada. Danos morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.

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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Devolução de cheques emitidos por terceiro que utilizou documentos anteriormente furtados da autora para abrir conta-corrente em seu nome junto ao banco réu. Indenização devida. Recurso da autora provido para condenar o banco à reparação.

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104 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência.

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105 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço telefônico. Contratação via call center, por terceiro, em nome da autora. Irregularidades. Negativação do nome da autora junto ao SERASA e SPC. Verba devida e fixada em R$ 3.000.00. Correção monetária e critério de fixação do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial.... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Ré que não comprova que o negócio jurídico referente ao contrato indicado na inicial foi celebrado com o autor. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

parte somente pode reivindicar em juízo direitos que sejam de sua própria titularidade, o que caracteriza a legitimidade ordinária. Contudo, em regra, não é permitido propor ação judicial em defesa de direitos de terceiros, exceto nos casos expressamente autorizados pela legislação. ... (Continua)

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108 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que comprou veículo e efetuou o pagamento à vista. Existência posterior de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, oriundo de contrato de financiamento celebrado entre terceiros. Banco que praticou ato ilícito, pois, por meio de seus funcionários foi negligente em aceitar em garantia de alienação fiduciária, um veículo que estava registrado em nome de terceiro que não participou do negócio jurídico. Indenização devida. «Quantum que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido

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111 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada.

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112 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autora que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pela autora, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado. Indenização que deve ser afastada.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pleito de retirada do débito do serviço eletrônico Serasa Limpa Nome, programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, não se afigurando como cadastro de restrição de crédito, até pela impossibilidade de acesso por terceiros. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Retirada do débito do serviço eletrônico Serasa Limpa Nome, programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, não se afigurando como cadastro de restrição de crédito, até pela impossibilidade de acesso por terceiros. ... (Continua)

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115 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

«Foi analisado pela togada singular que a parte ora Apelante (cônjuge do executado) foi devidamente intimada da penhora no processo de execução, deixou de ofertar peça de defesa (embargos) e não comprovou ser o bem imóvel o único da família. Não houve comprovação de que a dívida foi contraída apenas em nome do executado, ou seja, foi em nome da família. Evidente que quem assume uma dívida é responsável por ela, mas quando for contraída a bem da família, é legal que o patrimônio da entidade sofra as devidas constrições. Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

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116 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos seus direitos de personalidade - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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117 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação autoral de cobranças indevidas. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. A questão gira em torno da alegação autoral de cobranças indevidas (Serasa Limpa Nome) em razão de uma suposta dívida que afirma desconhecer. Neste passo, extrai-se dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Serasa que o Serasa Limpa Nome é uma plataforma de renegociação de dívidas pela internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores que são nossos parceiros. Nesta plataforma, os consumidores podem negociar dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). De fato, o Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, e as informações da plataforma não são fornecidas ao mercado, podendo ser acessadas apenas pelo próprio consumidor. Com efeito, compulsando os autos, não há prova alguma de que o Autor/Apelante teve seu nome negativado ou que o Réu promoveu cobrança ilegítima ou prescrita, como também não há prova de que houve prejuízo na pontuação de seu score. Repise-se, o Réu/Apelado não incluiu o nome do Autor/Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, mas apenas comunicou a dívida através da plataforma Serasa Limpa Nome. Logo, forçoso concluir que o imbróglio se resumiu à mera cobrança, sem qualquer desdobramento de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido, a Súmula 230 do E. TJERJ. Portanto, como não houve qualquer violação à dignidade do Apelante, não há que se falar em condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pelo Autor para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

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118 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... (Continua)

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121 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao pedido de dano moral. Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Inexistência de relação contratual é incontroversa. Ré apelada que não agiu com cautela na contratação. Indícios robustos de fraude. Entrega de mercadorias em local aparentemente abandonado e diverso do endereço indicado no cadastro. Alteração do objeto social incompatível. Responsabilidade objetiva não afastada. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em R$ 3.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e o fato de que a apelada também foi vítima de terceiro fraudador, apesar de não ter agido com a cautela devida. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos integralmente pela ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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122 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito por terceiro e negativação do nome da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da acionante cingida ao volume da reparatória.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO INCLUIU A DÍVIDA ATUAL.

O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que quitou seu débito por meio de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome, restando indevido o atual aponte de R$ 677,17, referente ao contrato . 37254636. O documento juntado pela própria parte autora na inicial, de negociação de débito, indica as dívidas incluídas na negociação, de 2006 a 2009, nos valores de R$ 87,97, R$ 291,31, R$ 114,54 e R$ 18,44. Todavia, o débito apontado no Serasa é de R$ 677,17, com vencimento em 12.01.2020, referente ao contrato . 37254636. Logo, não se trata de dívida incluída no pagamento da negociação realizada. Após esclarecimentos nos autos, a parte autora argumenta que não reconhece o referido débito. Todavia, eventual impugnação da regularidade da dívida deve seguir a via própria, uma vez que a presente demanda versa sobre cabimento do apontamento pelo pagamento da negociação, que não merece prosperar. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fraude praticada por terceiros. Ausência de cautela da empresa. Dano moral configurado. Indenização devida. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros. (AgRg no AREsp 356.558/DF, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/11/2013) ... (Continua)

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125 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Furto de cartão de crédito adicional pertencente a sua esposa. Fato comunicado à instituição bancária, bem como lavrado o necessário boletim de ocorrência. Indevida inscrição naqueles cadastros em razão de compras realizadas por terceiros com o documento furtado. Gastos que foram regularmente contestados pelo autor mediante formulário fornecido pela empresa de cartão de crédito. Alegação de que sofreu abalo psíquico e constrangimentos. Admissibilidade. Suficiência do cadastramento do nome para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. Caracterização como dano «in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. Indenização devida, fixado o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data do apontamento indevido e com juros de mora legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Indenizatória procedente. Recurso do autor provido para esse fim, desprovido o adesivo do Banco.

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126 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO POR DÍVIDA RELACIONADA A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico, deixando, porém, de acolher o pedido de dano moral. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E CONSUMO DE ENERGIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI SUBLOCADO A TERCEIROS COM A CIÊNCIA DAS LOCADORAS, DEVENDO OS NOVOS OCUPANTES SEREM INCLUÍDOS NA LIDE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE (I) CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUBLOCADORES, (II) O LOCATÁRIO PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO ALEGADA E (III) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DAS LOCADORAS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 13. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE OCUPARAM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 13. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR EM CONTRARIEDADE A CLÁUSULA 11 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS É INEQUÍVOCO, CONFORME PREVISTO na Lei, art. 23, I 8.245/1991, SENDO CORRETA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS, APESAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ESTAVA VINCULADA AO IMÓVEL LOCADO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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128 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

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129 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Alienação fiduciária - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à reparação civil por inclusão em cadastro de inadimplentes é a data da ciência, pelo autor, de que o seu nome foi inscrito no Cadin e de que houve o protesto - Incidência do princípio da actio nata - Réu que propôs ação de busca e apreensão e teve seu pedido julgado procedente, mas não transferiu o bem para seu nome ou para o nome de terceiro adquirente do automóvel, dando ensejo ao lançamento de tributos no nome do autor, que não tinha mais a posse do bem nem dele era proprietário, em razão da consolidação da propriedade em favor do demandado - Inserção do nome do autor no Cadin e protesto, por dívida que não era sua - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Indenização fixada em quatro mil reais que não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido.

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130 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Terceiro desautorizado contratou com a requerida, em nome da autora, prestação de serviços. Falta de cautela da requerida ao celebrar o contrato e de apontar débito em nome da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor arbitrado. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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131 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora.

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132 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não demonstrada nos autos. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.

Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... (Continua)

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134 - TJSP. Título de crédito. Contrato de revenda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem da dívida não comprovada. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Anotação em plataforma de negociação. Conta atrasada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Emissão de cheques pelo estelionatário sem previsão de fundos. Dano moral caracterizado. Desídia do estabelecimento bancário. Reconhecimento. Verba indenizatória devida. Redução do «quantum arbitrado. Admissibiidade. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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136 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-SALÁRIO COM DÍVIDAS EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAOZÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, INEXISTINDO RECURSO DO AUTOR VISANDO A SUA MAJORAÇÃO.

caso concreto sob análise encontra-se regido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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139 - TJSP. Penhora de bem de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Impossibilidade de constrição, ainda que percentual, de veículo em nome de terceiro - Pessoa estranha à lide, que não é responsável solidária pelas dívidas contraídas - Decisão mantida - Agravo desprovido

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140 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de constrição que recaiu sobre 50% de valores encontrados em conta bancária do cônjuge da autora - Efeitos da execução que, em regra, não podem ser ampliados a quem não é parte do processo - Contudo, diante do permissivo contido nos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC, cabível eventual bloqueio de ativos em nome de cônjuge - No caso, não se aparta que a natureza da dívida (cédula de crédito bancário constituída para sociedade empresarial, da qual o marido da embargante é um dos sócios e avalista do débito) se revela, presumidamente, para o sustento da família - Certo, portanto, que o bem constrito pode responder pelas dívidas do casal, imputando-se ao cônjuge virago o ônus de comprovar que a dívida não a beneficiou - Precedentes - Prova não produzida - Recurso provido, mantendo-se a possibilidade do bloqueio de valores em nome do executado

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141 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença procedente. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução do quantum indenizatório; b) alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

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142 - TRT2. Embargos de terceiro fraude à execução embargos de terceiro em face da. Partilha em separação consensual e fraude à execução. Os termos da partilha em separação consensual, homologada pelo mm. Juiz cível, apenas produzem efeitos obrigacionais entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da empresa é determinada consoante a legislação civil, comercial, tributária e trabalhista, notadamente, neste último caso, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 de 1943. Ademais, estabelece o CCB/2002, art. 1245, «caput e § 1º, que a transferência da propriedade de bens imóveis submete-se à inscrição do título aquisitivo no registro público, sendo que, enquanto não se operar a devida averbação na matrícula, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Deste modo, ao ser alienado o bem tendo ainda a sócia da executada como legítima proprietária, o negócio padece de insanável nulidade por fraude à execução, sendo despiciendo demonstrar a boa ou má fé por parte da adquirente, terceira-embargante. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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143 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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144 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. Primeiro, importante mencionar que cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com a ré e questionou a legalidade dos apontamentos no sistema «Serasa Limpa Nome nos valores de R$ 21,80 e R$. 437,02. A ré juntou aos autos as fichas de adesão dos cartões de crédito, documentos nos quais constavam as assinaturas da apelante. Houve, também, a juntada das faturas detalhadas de cartão de crédito emitidas em nome da autora. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, houve sim a contratação. Importante destacar que, além do comprovante da contratação (fls. 130/132 e 133/134) e o pagamento de algumas das faturas (fls. 66/67). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue o pagamento parcial de determinadas faturas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada ao sistema «Serasa Limpa Nome". O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. Segundo, reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. A autora negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A prescrição, na forma do CCB, art. 189, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo. Sendo assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Contudo, importante ressaltar a impossibilidade da autora ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no CDC, art. 42. E terceiro, rejeita-se o pedido de reparação de danos morais. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A inclusão do nome da autora na plataforma digital «SERASA LIMPA NOME não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. O referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de uma cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação improcedente em segundo grau.

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145 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito relacionada ao débito em questão. Extração da dívida de tela do ambiente digital Serasa Limpa Nome. Ambiente destinado somente à facilitação de negociação e quitação de dívida. Ausência de publicidade. Precedentes da C. Turma Julgadora quanto à inexistência de dano extrapatrimonial por abalo de crédito em razão da inserção do débito no sistema Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado interposto pelo autor da ação desprovido.

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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de abertura de conta corrente, no bancoréu, por terceiro desconhecido, em nome do autor, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu configurada. Indenização devida. Fixação em valor excessivo. Redução determinada. Recurso do banco-réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.

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147 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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148 - TJRS. Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe à impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - Preliminar rechaçada. - DO MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA - RECURSO PROVIDO - DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor - RECURSO DESPROVIDO.

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIROS FRAUDADORES. PRETÉRITO QUESTIONAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DECOTADA.

Aplicam-se as disposições do CDC à relação jurídica discutida nos autos, já que configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. ... (Continua)

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