Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

51 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC, MANTIDA POR MAIS DE 1 ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade às dívidas vencidas lá anotadas, como é exatamente o caso do denominado «Serasa Limpa Nome e plataformas análogas não indicam apontamento visível e disponível para terceiros, não havendo que se falar, portanto, em relato verossímil ou situação de perigo de dano aos interesses do agravante em sede de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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53 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade do débito. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido registro do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Desabonos anteriores fundados em obrigações irregularmente contraídas por terceiros. Juntada aos autos de provas a respeito. Dano presumido em razão da restrição creditícia irregular. Indenização devida, fixado o valor em cinco mil reais, com juros de mora desde a data da citação. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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55 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito prescrito. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial ou extrajudicial. Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais devidos pela ré arbitrados em valor condizente com o trabalho desenvolvido. Recursos não providos.

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56 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Incidência do CDC. Inscrição de débito prescrito. Inexigibilidade que se impõe. Impossibilidade de cobrança nas esferas judicial e extrajudicial. Precedentes. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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58 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.

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59 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.

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60 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome, a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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61 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do «score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E.TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré.

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62 - TJSP. Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Dívidas não reconhecidas pelo consumidor. Procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação pelo consumidor do serviço que teria dado origem aos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não constitui anotação desabonadora. Plataforma de acesso exclusivo a consumidores, sem possibilidade de consulta por terceiros. Escopo de possibilitar a celebração de acordo para pagamento das dívidas. Inclusão de dívida na plataforma, sem maiores consequências, que encerra mero aborrecimento. Inexistência de demonstração de redução do score de crédito do consumidor em razão dos débitos. Inexistência de ofensa a direitos de personalidade do recorrido. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros, com documentos do devedor para obtenção de crédito junto à credora. Alegação da credora de que agiu de maneira correta. Descabimento. Não comprovação do débito que originou a inserção do nome do devedor perante os órgãos. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impõe. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, com afastamento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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67 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos em cobrança. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas do autor, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Impertinência. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo do autor desprovido

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68 - TJSP. DECLARATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Não cabimento - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score Ementa: DECLARATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Não cabimento - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da ré que não comporta provimento - Irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, por sua vez, que carece completamente de sentido, uma vez que, neste ponto, a demanda foi julgada improcedente. RECURSO INOMINADO - Interposição pela autora - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Autora que ostentava inúmeras anotações desabonadoras em seu nome (fls. 108/109) - Inexistência de lesão moral em razão do ato ilícito perpetrado pela ré - Inteligência da súmula 385, do STJ, aplicável ao caso concreto - Recurso que sequer impugna a aplicabilidade da referida súmula - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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69 - TJSP. direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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71 - TJSP. Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome. Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.

Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... (Continua)

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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques sem fundos. Conta corrente aberta por falsário com CPF da autora. Inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da teoria do risco da atividade. banco réu que deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Indenização devida. Desnecessidade de demonstração. «Quantum indenizatório fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Emissão de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiros. Negligência do réu configurada. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Incidência de juros e correção monetária. Exegese das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do requerido improvido e provido o da autora.

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76 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Débito prescrito - Incontroverso - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Danos morais não configurados - Ausência de lesão de seu nome perante terceiros - Ônus de comprovar a redução do «score em razão da dívida impugnada que cabia à autora - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com a regra do §2º do art. 85 - Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS INDICADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PREÇO ATUALIZADO - LEGALIDADE - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CCB, art. 356, a dação em pagamento é causa extintiva da obrigação originária, por meio da qual o credor aceita receber prestação diversa daquela que lhe é devida. ... (Continua)

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79 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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80 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Protesto extrajudicial. Anulatória. Trespasse do estabelecimento empresarial sem a devida cautela de alertar os antigos fornecedores. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações assumidas em seu nome, vez que não podem ser prejudicados os terceiros de boa-fé. O trespasse do estabelecimento, para que tivesse eficácia perante estes, deveria ter se dado com a adequada publicidade, arquivando-se, de forma eficaz, os atos na Junta Comercial. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos morais c.c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Coisa julgada nos autos do processo 1000968-16.2019.8.26.0400, em relação à inexistência da dívida referente ao contrato 16359597, bem como quanto à regularidade da inscrição da dívida referente ao contrato 21137900139636. Questão, aqui, que se limita à aferição da ocorrência de dano moral em decorrência da inexigibilidade já reconhecida pela Justiça em processo. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de o nome do autor ter sido inscrito no rol dos inadimplentes e disponibilizado para consulta por terceiros. Mera notificação do órgão de proteção ao crédito, em correspondência particular, não potencializa ou constitui ilícito a causar e gerar danos morais. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome não vexatória de caráter privado. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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83 - TJSP. VOTO 40382

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Pretensão de exclusão do nome da Agravante da plataforma Serasa Limpa Nome. Inadmissibilidade. Nome da Agravante que não está em cadastro de inadimplentes, mas em plataforma de negociação de dívida fechada a terceiros. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito à credora e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de prova do pagamento do valor indevido pelo autor, o que desautoriza o acolhimento do pedido de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso não provido

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85 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente de compras efetuadas nas empresas-rés cujo contrato foi efetivado por terceiro, fraudulentamente, em nome da autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Existência de correlação entre a conduta das empresas e o dano causado à autora. Teoria do risco profissional. Dano moral presumido. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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86 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autor que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pelo autor, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado.

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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora buscando a condenação por dano moral. 3. Argumentação genérica sobre a ocorrência de dano moral. Inexistência de inscrição da divida em cadastros de inadimplentes ou prova de cobrança por meio de ligações ou mensagens, com exceção de uma juntada às fls. 19/23, sem qualquer conteúdo ofensivo ou vexatório. 4. Inscrição da dívida no «Serasa Limpa Nome que, por si só, não da ensejo à indenização por dano moral, conforme súmula 11 da Seção de Direito Privado do E. TJSP, assim redigida: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". 5. Recurso desprovido, com condenação da recorrente nos ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária.

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE CANCELOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO VW/UP, BRANCO, DE PLACAS FWU-8020, ANO/MODELO: 2014/2015, RENAVAM: 0118508564 PERTENCENTE AO EMBARGANTE. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO SUCESSIVA. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS QUANDO NÃO PENDIA NENHUMA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM. SÚMULA 375/STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESUMIDA. CREDOR QUE DECIDIU POR PROCEDER COM O BLOQUEIO DO BEM, MESMO SABENDO CONSTAR EM NOME DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ACOSTAR A ORIGEM DA DÍVIDA, NÃO JUNTANDO QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O DÉBITO APONTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS. O DOCUMENTO ACOSTADO PELA RÉ ATESTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de dissolução de sociedade, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família. ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

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95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

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96 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Banco de dados - Dívida prescrita - Reconhecimento da inexigibilidade, em razão da prescrição inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais - Inexigibilidade que não afeta a existência do débito enquanto obrigação natural, nada impedindo o adimplemento espontâneo pela devedora - Ação procedente quanto ao reconhecimento de prescrição, de inexigibilidade da dívida e de impossibilidade de haver a sua cobrança judicial ou extrajudicial - Indenização por dano moral - Descabimento - Inclusão de dívida prescrita no portal «Serasa Limpa Nome - Plataforma que apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Não se demonstrou ter havido cobrança exagerada, vexatória ou humilhante, além de as informações contidas na plataforma não terem publicidade a terceiros - Não configuração de dano moral «in re ipsa - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes, com a redefinição dos respectivos encargos - Recurso provido em parte.

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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Bem móvel. Negócio não concretizado. Veículo não retirado pelo consumidor. Bem comercializado e entregue a terceiro. Financiamento em nome do réu reconvinte. Réu vítima de fraude. Retirada do nome do réu do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização devida. Recurso provido.

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98 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Coexecutada falecida. Prosseguimento do feito em relação ao espólio. Habilitação das herdeiras. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa de ativos financeiros em nome das herdeiras. Indeferimento. Manutenção.

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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação da instituição financeira com terceiros que se passaram pelos autores. Ajuste inadimplido. Inscrição do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento de ação contra ambos. Indenização devida. Majoração. Necessidade, a fim de melhor atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Recurso dos autores parcialmente providos e não provido o do réu.

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100 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Informação na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Inexigibilidade do débito - Restou incontroversa não só a existência de relação contratual entre as partes, mas também que o débito da autora para com a ré foi sufragado pela prescrição. Outrossim, a relação havida entre as partes é de consumo. Existência de informação relativamente à autora, na plataforma «Serasa Limpa Nome que deve ser excluída. Com efeito, a C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Eg. Tribunal, editou o Enunciado 11, com o seguinte verbete: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Destarte, forçoso convir que em se tratando de débito inexigível, posto que prescrito, vedada está a cobrança por qualquer meio, inclusive por propostas de quitação através do sistema denominado «Serasa Limpa Nome". Em outras palavras, se não é possível a cobrança judicial de dívida prescrita, tampouco se admite a prática de atos extrajudiciais, prejudiciais ao consumidor, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do suposto débito. Logo, inadmissível a permanência do nome da autora em tal cadastro - Danos Morais -  Inocorrência - Ausência de negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito. Em outras palavras, o nome da autora não foi inserido em cadastros de devedores - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, não veio aos autos prova suficiente a demonstrar que referido cadastro se equipare à negativação do nome do devedor no mercado em geral como defendido pela autora, mesmo porque, convenha-se, referida pesquisa sequer é destinada ao público em geral. Com efeito, analisadas demandas envolvendo a mesma controvérsia, delas consta que o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a pesquisa de fls. 49 sequer dá conta da pontuação do score da autora. Note-se, a propósito, que o print de fls. 243, carreado com a réplica, sequer identifica a quem pertenceria aquela pesquisa de score. De qualquer modo, o score apontado no aludido documento é de «750 de 1.000". Logo, ainda que considerado, ad argumentandum, o documento de fls. 243, forçoso convir que a pontuação nele descrita perante o «Serasa Limpa Nome é considerada boa. Portanto, a alegação de que a referida inscrição teria comprometido negativamente o score pessoal da autora, não convence. Em suma, apesar de ter restado incontroversa a inserção do nome da autora no cadastro «Serasa Limpa Nome, não restou demonstrado que a existência do registro levado a efeito pela ré, que não equivale à negativação, reitere-se, tenha, de fato, influenciado negativamente o score pessoal da autora e tampouco para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo. Tampouco há notícia de que a autora tenha tido frustrada ou prejudicada qualquer negociação por conta do aludido score. Mas não é só. Não há nos autos comprovação de que a referida inserção tenha sido abusiva, de modo a ultrapassar as barreiras do mero aborrecimento, e tampouco vexatória, de modo a repercutir negativamente na reputação social da autora. Logo, não há que se cogitar de indenização extrapatrimonial na espécie, como, aliás, vem reiteradamente decidindo esta C. Câmara. - Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré, única e exclusivamente para reduzir os honorários de sucumbência devidos à patrona adversa.

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