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201 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDAS NÃO COMPROVADOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - LANÇAMENTO DE «CONTA ATRASADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... ()
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203 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dívida decorrente de financiamento celebrado por terceiro fraudador que se utilizou dos dados pessoais do apelado e dos documentos extraviados. Negligência do fornecedor caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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204 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.
«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... ()
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por Iraci Bonfim de Almeida contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. em que a autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito por meio de página falsa no Facebook, resultando na contratação indevida de empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.215,63 e na transferência de R$ 500,00 por PIX para conta de terceiros. A autora buscou contato com a empresa ré, mas não obteve resposta. ... ()
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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Inscrição do nome do titular do cartão no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DE NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA IMPUTANDO DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM EM R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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209 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença impugnada condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA, COM ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação declaratória cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora contra empresa de cobrança e fundo de investimento, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito, abstenção de cobranças e a indenização por danos morais. ... ()
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212 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Negócio bancário não reconhecido pelo consumidor. Ausência de prova da existência de efetivação de vínculo negocial em nome da parte. Suposta fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Correção monetária desde a data do arbitramento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do referido diploma.- A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Agravado, apenas podendo ter sido originado por fraude de terceiro, sem que o banco tomasse as prudências cabíveis na verificação da documentação pessoal do contratante.- Abertura de crédito não reconhecida pelo consumidor e não comprovada pela instituição financeira.- Culpa do Agravante na modalidade negligência, por não proceder com a cautela devida no exercício de sua atividade e no ato de negativar o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.- O dano sofrido adveio da atitude do banco e, supostamente, de terceiro desconhecido, contrário aos legítimos interesses do Agravado, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade que possa beneficiar o agente causador do dano.- A cobrança de débito decorrente de contrato não solicitado e posterior negativação de seu nome, devidamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. ... ()
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213 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. A corré adquiriu de terceiro o veículo registrado em nome do autor, mediante financiamento bancário, sem transferi-lo perante o órgão de trânsito. Considerando que o autor fez a devida comunicação de venda e acabou negativado por débitos posteriores, não há dúvida que sofreu dano material/moral indenizável. Contudo, o Banco corréu não é responsável pelos danos, nem pela transferência do veículo, atuando como mero agente financeiro, ausente legitimidade passiva ad causam. Precedente. Já a responsabilidade da corré adquirente, perante o autor, decorre do CTB, art. 123, ressalvado eventual direito de regresso contra terceiros, sujeito a ação autônoma, não sendo mesmo hipótese de intervenção de terceiros (chamamento ao processo ou denunciação da lide). Não se antevê nulidade processual por cerceamento de defesa, desnecessária a instrução processual do feito, pois a questão é eminentemente de direito, afastada a arguição de inépcia da inicial. Ausente, ademais, concorrência de culpas, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. A obrigação de fazer a transferência do veículo foi expressamente condicionada, pela r. sentença, à cooperação do autor, o que afasta a arguição de impossibilidade de cumprimento. Não há falar em litigância de má-fé da corré apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, para extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu, com condenação sucumbencial do autor, pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação da corré desprovida. Apelação do Banco corréu provida
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214 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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215 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.... ()
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216 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. ... ()
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217 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.
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218 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora que pretende a anulação do ato administrativo que cassou a contemplação no Programa Minha Casa, Minha Vida sob a fundamentação de que não mais residia em local de risco. Decreto de improcedência. Irresignação que comporta acolhida. Cerceamento de defesa caracterizado. Documentação constante dos autos que não demonstra a mudança definitiva de endereço pela autora. Comprovante de residência e contrato de aluguel em nome de terceiros. Declaração de que a autora e seu filho residiam de favor em decorrência de problemas de saúde e se viram impossibilitados de retornar à residência de origem em razão da violência local. Dúvida quanto à mudança definitiva de residência. Prova oral que potencialmente teria o condão de esclarecer a questão de fato controvertida. Indeferimento pelo juízo e posterior improcedência por ausência de prova de residência em local de risco. Sentença anulada. Recurso provido
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219 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da FGS Assessoria, que se passou por correspondente dos réus e ofereceu empréstimos para o autor com redução de juros e valores, daqueles que ele possuía com o Banco Pan e Alfa. O autor procedeu como informado pela FGS Assessoria, e enviou os valores para as contas indicadas. Passados alguns dias, questionou a empresa o porquê os empréstimos anteriores não haviam sido quitados, mas não recebeu resposta. Os réus alegam que não conhecem a FGS Assessoria, mas seus correspondentes receberam os contratos enviados pela FGS e depositaram os valores na conta do autor. Os correspondentes dos réus ao aceitarem os documentos enviados pela FGS Assessoria, tendo ciência de que não estavam falando com o autor, assumiram o risco da atividade em nome dos réus. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro, onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por equidade, em favor do patrono da autora. Inviabilidade de se adotar como base de cálculo para os honorários o valor da causa, por totalmente desvinculado do proveito econômico obtido pela parte, que teve desacolhida pretensão cumulativa por dano moral. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Honorários arbitrados em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Apelo da autora desprovido
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221 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora afirmando a inexigibilidade do débito, a necessidade de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e de majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Partes que firmaram acordo diante da impossibilidade de pagamento de contrato de financiamento pela autora. Parte autora que entregou o bem, autorizando o réu à realização de sua venda para terceiros, com a aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente, obrigando-se a liquidar o saldo devedor remanescente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que após a venda extrajudicial do bem restaram valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC. Parte ré que junta aos autos apenas telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova. Ausência de prestação de contas em relação ao saldo devedor após a venda do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Valores cobrados que devem ser declarados inexigíveis, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da parte ré sustentando a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum indenizatório. Inconformismo injustificado, diante da majoração do montante atribuído a título de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e majorar o valor da indenização atribuída a título de dano moral. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação principal interposta pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso adesivo interposto pela parte autora, requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, EIS QUE DESCONHECE A DÍVIDA QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, JUNTADO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL COMPROMETENDO A ANÁLISE DE VERACIDADE DO NEGÓCIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CODIGO CIVIL, art. 290. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A DÍVIDA OBJETO DO APONTE RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA COM A RÉ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS «SERASA LIMPA NOME". PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS POR TERCEIRO. AUTOR QUE, EMBORA CIENTE, NÃO DEMANDOU EM FACE DO EMITENTE DO CARTÃO E DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por danos morais em razão de proposta de negociação inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como exclusão de cobrança. ... ()
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226 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. 1. Autor que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen, mesmo após o adimplemento da dívida. Apelo declaração de inexigibilidade do débito e exclusão de informações. 2. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. 3. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. 4. Informação corretamente prestada pelo réu. SCR que mantém o histórico de crédito concedido ao consumidor. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.
1.O autor sustentou que houve a quitação do débito, pois teria aceitado proposta oferecida pela ré Aymoré, credora originária, por meio do escritório de advocacia Stocco Advogados e Associados e juntou o boleto emitido (f.31) e comprovante de pagamento em favor da ré Aymoré (f. 49). ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CESSÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. AUTORA QUE JÁ TINHA CADASTRO NO SERASA POR OUTRAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO EM NOME DO FALECIDO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR MANTIDO. MULTA PROCESSUAL DEVIDA.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Os autores impugnaram a existência de débito que gerou o protesto do nome do «de cujos". Débito impugnado cuja data é 01/03/2023 (fl. 11), posterior, portanto, ao falecimento do de cujos (26/01/2023 - fls. 15/16), o que confirmava a fraude. Devida a inversão do ônus da prova. Cabia aos réus comprovarem que o falecido efetivamente contratou o cartão cujo débito gerou cobranças e indicação de protesto, ônus do qual não se desincumbiram. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, restaram configurados danos morais. Proteção dos direitos da personalidade post mortem que é estabelecida no Código Civil. Arts. 12 e 20, CC. Autores que se tratam de lesados indiretos, uma vez que sofrem os efeitos da ofensa do direito da personalidade do de cujos. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Longo caminho percorrido pelos autores, diante da inércia dos réus na solução da questão. Resistência em juízo, mesmo diante da inexistência de contrato que embasasse a cobrança e o protesto indevido. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, parâmetro razoável e que não se mostrou excessivo. E terceiro, mantém-se a fixação da multa processual. Determinação de exclusão da restrição em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Montante razoável, não havendo razões para redução. Ademais, verificou-se o cumprimento da liminar pelo réu. Ação julgada procedente. ... ()
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230 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação - Inexistência de discussão acerca de dívida prescrita - Inconformismo da empresa ré - Acolhimento parcial - Apelante que não trouxe documentação hábil à comprovação dos débitos que geraram a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos que comprovam a cessão de crédito mas não comprovam a existência da dívida primitiva - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbência da ré de comprovar a legitimidade dos débitos que originaram a cobrança - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais - Afastamento - Mero registro no programa «SERASA LIMPA NOME que não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito («score) - Enunciado 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Autora que não se desincumbiu em comprovar situação ensejadora de incidência de danos extrapatrimoniais - Exegese do art. 373, I, do CPC
Recurso adesivo da autora - Pedido para majorar o valor da indenização dos danos morais - Recurso prejudicado, em razão do provimento do recurso da ré - Sentença parcialmente modificada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... ()
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do marido da executada. É perfeitamente possível na espécie, a pesquisa sobre bens de propriedade do cônjuge da executada, desde que observado o quanto disposto no CPC, art. 843. Outrossim, in casu, não se está a cogitar de pesquisa e posterior penhora sobre bens de terceiro, mas, sim, de eventuais direitos patrimoniais que o cônjuge da devedora exerça sobre metade de bens eventualmente localizados, em decorrência dos efeitos pessoais do casamento. A executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, dúvida não há acerca da possibilidade de pesquisa e penhora de eventuais bens localizados em nome do marido da executada, desde que adquiridos na constância do casamento. Outrossim, nada há nos autos a indicar a existência dos impedimentos constantes do art. 1659, do CC. Porém, como já decidido pelo C. STJ, conquanto admitida a pesquisa e posterior penhora sobre bens localizados em nome do cônjuge, a constrição não pode recair sobre ativos financeiros em nome deste. De fato, o marido da devedora não é parte no processo de execução e o regime de comunhão parcial de bens não implica em responsabilidade solidária do cônjuge e submissão de seu patrimônio à execução. Recurso parcialmente provido
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDOR MORTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. NECESSIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA VIÚVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
De acordo com o CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência da negativação do nome do devedor já falecido. 2 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642/STJ). 3 - O pedido indenizatório formulado pela viúva deve ser julgado improcedente se comprovado que esta tinha conhecimento da existência da dívida deixada pelo de cujus e, mesmo assim, não comunicou o credor a respeito da abertura da sucessão, nem promoveu a liquidação dos bens da herança.... ()
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236 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Plataforma «SERASA Limpa Nome". Portal para negociação de dívida de acesso exclusivo da parte, sem qualquer ilícito e ofensa a valores extrapatrimoniais. Dívida objeto desta ação que está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Danos morais inexistentes. Enunciado 11 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor que não provou ter havido divulgação do registro a terceiros ou alteração no seu «score em razão da anotação em referida plataforma, ou mesmo ter existido cobranças abusivas ou vexatórias realizadas pela requerida. Existência de informações desabonadoras na SERASA. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não ocorrência de qualquer ofensa a direitos da sua personalidade, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento não alterado, mas com alteração do valor arbitrado. Majoração para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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237 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Alegação de fato ilícito praticado por terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Juros e correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM NOME DO APELADO EM TABELIONATO DE NOTAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
São fatos incontroversos os dois protestos indevidos lançados pela Procuradoria Geral Municipal Volta Redonda em desfavor do apelado por débito em imóvel de titularidade de terceiro. A inscrição indevida em dívida ativa e o protesto da CDA em tabelionato de notas, que importa em restrição ao crédito do suposto devedor, ensejam o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Dano moral presumido, que decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Manutenção do valor. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APONTAMENTOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. APLICABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO E. STJ.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para DECLARAR a inexistência da dívida, julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÃO EFETUADA EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR À PRESTAÇÃO ASSUMIDA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM FAVOR DOS FRAUDADORES. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de nota promissória emitida por terceiro, com indicação do CPF do autor. Inscrição do nome deste nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor insuficiente. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. PAGAMENTO NÃO ESTORNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO (IRMÃ), DEMANDANTE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VALORES EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM EXAME:Ação de Responsabilidade Civil. Compra realizada através da internet com entrega reiteradamente postergada. Pagamento feito através de PIX da irmã da demandante. Pedido de estorno do valor pago, sem sucesso. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Demandante não teria legitimidade ativa para pleitear valores em nome de terceiro, estranho aos autos. Apelante requer reconhecimento de sua legitimidade ativa. ... ()
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.
Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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245 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve sua carteira furtada, com todos os seus documentos pessoais, os quais foram utilizados por terceiro desconhecido para a celebração de contrato de abertura de conta-corrente, com o banco-réu. Emissão de vários cheques, sem a provisão de fundos, em nome da autora. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do Banco-réu, na prestação do serviço configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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246 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Realização de compra e venda de mercadorias, em vários estabelecimentos comerciais, em nome do autor, por terceiro desconhecido. Utilização de documentos que haviam sido roubados, anteriormente. Ausência de prova no sentido de que o nome do autor tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa de uma das empresas-rés. Dano moral não evidenciado e indevida a indenização em relação a esta empresa. Dano moral caracterizado em relação às outras empresas. Indenização devida e fixada em valor adequado. Majoração. Impossibilidade. Recurso do autor improvido e daquela empresa-ré, provido.
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247 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Alegada negativação indevida - R. sentença de parcial procedência - Insistência da autora quanto à existência de danos morais - Conjunto probatório desfavorável à tese exposta na exordial - Demonstração de que a inserção do nome da autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito se deu em razão de saldo negativo em conta corrente e não por dívida assumida por terceiro - R. sentença mantida. Recurso improvido.
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248 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.
1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO QUE FOI TRANSFERIDA, PELO VENDEDOR, A TERCEIRO DESCONHECIDO. EMPRESA AUTORA (COMPRADORA) QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CCB QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PAGAMENTOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DO CONTRATANTE EM QUE CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCONTOS QUE, EM TESE, NÃO SE REVELARAM INDEVIDOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, NO ENTANTO, SÃO CONEXOS POR FORÇA DO PACTUADO E DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS. EXISTINDO VÍCIOS EM UM DELES É POSSÍVEL, EM REGRA, O DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DESABONADORES QUE REPRESENTA PERIGO DE DANO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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