(DOC. VP 117.4705.0176.1427)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDAS NÃO COMPROVADOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - LANÇAMENTO DE «CONTA ATRASADA» NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in

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