Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL A FIM DE SE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO E SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA CULPA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Abertura de conta corrente de forma irregular. Relação de consumo. Movimentação bancária. Débito constituído em desfavor da autora. ... ()
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452 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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453 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... ()
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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2017 e 2018 - Decisão que não conheceu a exceção prévia de executividade - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Recorrente que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem amparo nos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de intervenção de terceiros ou assistência na ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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456 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.
«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... ()
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457 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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458 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Ilegítimas contratações de cartão de crédito e de empréstimo em nome do postulante, desaguando na sua negativação - Responsabilidade objetiva do réu apelante - Risco inerente à atividade bancária - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Incúria do banco - Indenização extrapatrimonial não merecida - Existência de negativações outrora (Súmula 385/STJ) - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível as contratações, atribuindo sucumbência recíproca - Admissibilidade - Elevada a honorária sucumbencial de responsabilidade do requerido de 15% para 20% da somatória dos débitos negativados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido
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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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462 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome do autor - débito lhe foi cedido ao réu por terceiro - juntada do cadastro de cartão, devidamente subscrito pelo autor, além de termo de recebimento do cartão, faturas e certidão de cessão de crédito - existência da relação jurídica com o cedente não negada pelo autor - faturas emitidas consoante disposição contratual, sendo o meio adequado para a contabilização dos lançamentos mediante uso do cartão - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - débito comprovado - notificação do devedor quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida apontada a protesto pelo banco réu não contraída pelo autor. Hipótese em que terceiro fraudador se fez passar pelo autor. Banco réu que não tomou as devidas cautelas quando da contratação do financiamento fraudulento. Responsabilidade da instituição bancária reconhecida. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral puro oriundo do indevido protesto e da imerecida anotação negativa do nome do autor caracterizado. Dever de indenizar do banco réu evidenciado. Fixação. Valor com base em critério de prudência e razoabilidade, levando- se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Manutenção em seis mil reais, equivalentes, aproximadamente, à metade do valor da dívida apontada nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso do banco réu improvido.
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464 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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465 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.
«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. ... ()
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466 - TJSP. Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Determinada ao autor apelante emendar a exordial para apresentar nos autos procuração específica para o feito, assinada pessoalmente, bem como declaração de próprio punho informando e-mail e telefone e comprovante de endereço atualizado e em seu nome - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Ausência de demonstração da regularidade da procuração apresentada, pois nada no feito indica que o e-mail atribuído ao postulante seja, de fato, utilizado por ele - Indício de falta de autenticidade que implica na observação da ressalva contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Não comprovação da titularidade do e-mail a quem se atribui consentimento - Embora seja o comprovante de endereço dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie o postulante apresentou conta de energia em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Sucumbência do autor, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$20.000,00 - Recurso improvido.
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467 - TJSP. Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Ementa: Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Cartório de Protestos. Temos, portanto, que essa pretensa dívida teve origem em data posterior à da subtração do veículo. Por conseguinte, o autor estava dispensado do pagamento do IPVA, por força do estatuído no art. 5º da Lei Estadual 13.296/2008. Dano moral caracterizado. Quantum (R$ 4.000,00) fixado a título de compensação que nos mostra razoável inexistindo, pois, motivo para se o alterar. Recurso conhecido e improvido de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).
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468 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida em aberto. Inadimplência. Abertura de cadastro desabonador. Obrigação do órgão cadastral de notificar previamente o consumidor. Não comprovação da notificação. Súmula Danos morais. Terceira apelação provida, desprovendo-se o primeiro e segundo apelos.
1. No caso vertente, não nega a apelada a existência da dívida e a inadimplência, bem como que essa foi paga com a fatura de junho que venceu aos 15.06.2022, após a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. E, no que tange à ausência de notificação prévia à negativação, não se trata responsabilidade que se impõe ao credor, mas ao órgão cadastral. É a orientação da Súmula 359/STJ. 3. Ausência de falha na prestação do serviço do terceiro apelante, que agiu em exercício regular de direito. 4. Por outro lado, responde o órgão cadastral apenas pela prévia notificação do devedor da abertura do cadastro. 4.Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. 5. No caso vertente, essa somente foi realizada por SMS, o que não é válido. Precedente recente do STJ. 6. Danos morais configurados. Valor que não comporta redução. 7. Terceira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se a primeira e segunda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DESDE MAIO DE 2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS). NO CASO, NÃO CONSTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL A VENDA PARA TERCEIROS, ALÉM DOS BOLETOS CONTINUAREM SENDO EMITIDOS EM NOME DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SEGUINDO O IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA POR ELE GERADA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, EIS QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM SER INCLUÍDAS NO PEDIDO AS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 323. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVE O RÉU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir os bancos réus a (a) suspenderem a incidência e cobrança das obrigações correspondentes aos contratos e demais operações realizadas em nome dos autores por terceiro, estelionatário, mediante fraude; e (b) se absterem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos, sob pena de incidirem em multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Recurso interposto por um dos réus. 1. Hipótese em que é indubitável a verificação da alegada fraude, praticada graças às facilidades oriundas do chamado «internet banking". Peculiaridades do caso recomendando a suspensão da exigibilidade dos débitos disso oriundos, até que, em vista do conjunto probatório, se possa proclamar ou não a responsabilidade dos bancos réus. Tutela provisória bem deferida. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento ou não da multa cominada para a hipótese de descumprimento, uma vez que o próprio réu/agravante noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. APELAÇÃO. Telefonia. Contrato realizado por terceiro utilizando os dados da requerida. Linha telefônica irregularmente habilitada em seu nome. Ação declaratória de inexistência de débito. Evidenciada a falha da prestação de serviço que, no momento da contratação, não agiu com a devida cautela na identificação do consumidor. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação contratual. Sucumbência da ré. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da empresa ré para que seja fixado honorários em menor valor. Descabimento. Honorários fixados no patamar mínimo permitido. Art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de fixação por equidade no caso em concreto. Previsão restrita para a hipótese prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito com alienação fiduciária. Aquisição pelo autor de um plano de consórcio. Troca do caminhão a que fazia jus, com uma máquina escavadeira, cabendo-lhe pagar 30% do valor do bem. Cobrança pela ré, fornecedora do bem, do pagamento do preço da máquina. Inscrição do nome do autor, nesse ínterim, no banco de dados dos maus pagadores, sendo daí ajuizada a indenizatória, com pedido de exclusão de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de reconvenção nesta ação, pretendendo a ré o pagamento da quantia devida pelo autor. Empresa fornecedora do bem que é terceira em relação à transação havida entre o autor e a empresa de consórcio. Divergências quanto ao valor do bem que não alcançam terceiros. Ré que adimpliu sua parte no contrato de compra e venda mediante a tradição do bem adquirido. Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento do preço acordado. Ausência de transferência de valores pela a empresa de consórcio que não afasta a responsabilidade da autora pelo adimplemento. Indenizatória improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido apenas para reduzir os valores da verba honorária.
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473 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISSQN - Exercício de 2018 - Protesto indevido de CDAs - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para anular os títulos de dívida ativa e seus respectivos protestos - Das 14 (catorze) CDAs protestadas, à exceção de uma delas, em nome de terceiro, 13 (treze) foram apresentadas nos Cartórios de Protesto em 03.03.2022, após a extinção das execuções fiscais em face da autora, por força de ação anulatória transitada em julgado em 01.12.2021 - Preliminar de carência de ação acolhida apenas com relação a um dos títulos indevidamente protestados, já que os demais guardam relação com as execuções extintas, configurando dano moral «in re ipsa - Sentença reformada em parte, para arbitrar a indenização para ressarcimento dos danos morais - Recurso da autora provido e recurso da Fazenda Municipal ré improvido.
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
AÇÃO MONITÓRIA QUE É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PREENCHEM A NATUREZA JURÍDICA PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUES APRESENTADOS QUE ESTÃO EM NOMES DE TERCEIROS, SEM QUALQUER ASSINATURA DO DEMANDADO. VALORES APRESENTADOS QUE FORAM INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDA PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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476 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo município, aplicável ao caso a Súmula 392/STJ, em destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6 - Sendo assim, entende aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos autos do processo 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a presente, verifica- se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em 08/03/2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim, perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do STJ, não sendo possível a mera substituição do polo passivo, na forma do CPC/2015, art. 338. 7 - Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato novo capaz de modificar o decidido. 8 - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como lançada.» (fls. 66-70, e/STJ, grifos acrescidos) ... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de homologação de acordo relativo à partilha de bens decorrente do divórcio do de cujus com a ex-esposa. Pedido formulado pela divorciada em conjunto com os herdeiros do de cujus. Partilha que estava pendente quando do falecimento do de cujus. Decisão que não conheceu do acordo apresentado, aludindo à necessidade de aferição do valor real do patrimônio a partilhar, bem como da origem das dívidas em nome do de cujus, se contraídas durante a constância do casamento e se sujeitas à meação. Plano de partilha apresentado com divisão cômoda do patrimônio, que, no caso, não possibilita a constatação do valor real do patrimônio partilhado. Necessidade de preservação dos interesses dos credores do Espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Veículo adquirido pela revendedora que o revende a terceiro sem efetuar a transferência para seu nome antes de aliená-lo. Responsabilidade da revendedora pelos danos que eventualmente venham a ser causados a quem vendeu a ela o veículo. Multas, pontos na habilitação do autor e visita de policiais em sua residência. Dano moral evidenciado. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização devida e fixada em patamar razoável. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do requerido.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO QUE VISA À INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PAI DA AUTORA (DE 2013 A 2018), BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO EM 2023 EM RAZÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEDAE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA FAB ZONA OESTE S/A. RECURSO DA PARTE RÉ SUCUMBENTE. 1.
Os pontos controvertidos devolvidos pela apelante podem ser resumidos em três questões: (i) sobre quem repousa a responsabilidade pelo pagamento da dívida vencida e não paga referente ao período de 2013 a 2018; (ii) se a parte autora tem ou não direito de obter novo registro no imóvel de fundos no qual reside; (iii) a existência de dano moral indenizável e o seu valor. 2. Quanto à responsabilidade pela dívida vencida e não paga referente ao período de 2013 a 2018, o juízo a quo já afastou a prejudicial de prescrição, mas apontou que o débito é de terceira pessoa (pai da autora), não podendo a concessionária realizar a cobrança de dívida de terceiros, sendo vedada a sua transferência (Súmula 196/TJRJ). 3. A parte apelante alega que ela era usuário durante o período, razão pela qual pode ser cobrada também como corresponsável pelo débito, contudo, o próprio juízo a quo deixou claro que, ainda que assim o fosse, não poderia ocorrer a suspensão do serviço, em 04/2023, por dívida pretérita (de 2013 a 2018), consoante verbete de Súmula 194/TJRJ. 4. Veja-se que contra este fundamento específico da sentença a parte ré/apelante sequer ofereceu impugnação específica, motivo pelo qual a sentença se mostra irretocável. 5. Por outro lado, o juízo a quo apontou que a parte autora tem direito à instalação de novo hidrômetro, autônomo e independente, especificamente para o imóvel de sua residência (imóvel de fundo), tal como fez a concessionária de energia elétrica. 6. Do mesmo modo, a parte ré não ofereceu impugnação específica a este fundamento, cingindo-se a reproduzir as alegações genéricas e sem base legal, de que não instalou novo hidrômetro porque «já havia hidrômetro instalado (sem perceber que o pedido era para o imóvel de fundos) e porque a parte autora não teria apresentado os «documentos necessários, sem indicar precisamente quais e com base em que lei. 7. A propósito, insiste que o direito de obter a instalação de hidrômetro novo em seu nome dependeria de pagamento de débito em nome de seu pai, o que não há qualquer amparo legal. 8. Como é cedido, a concessionária de serviço público deve obediência ao princípio da legalidade, de modo que não cabe exigir do consumidor/usuário aquilo que a lei não prevê, especialmente quando tal exigência limita ou impede o exercício do direito do consumidor à obtenção de serviço essencial. 9. Finalmente, com relação ao pedido de indenização de danos morais, a parte ré interpõe recurso contrário ao verbete de Súmula 192/TJRJ, que é muito claro: a interrupção indevida de serviço essencial de água gera dano in re ipsa. 10. Por outro lado, o dano foi considerado de grande extensão, levando-se em conta a interrupção de 104 dias (de 12/04/2022 e 25/07/2023) do serviço essencial, por fato exclusivamente imputado à concessionária, a quem cabe o dever de conservação e garantia da continuidade do serviço público. 11. Destarte, com relação ao pedido sucessivo, relativo à redução do quantum debeatur, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), aplica-se também um verbete sumular local (TJRJ), no sentido de que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 343/TJRJ - 2015). 12. Quantificação de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando o longo período de descontinuidade de serviço essencial, que obedece aos parâmetros deste Corte Estadual. Precedentes. 13. O que se percebe é que as questões devolvidas no apelo ora descumpriram com o ônus da impugnação específica (art. 932, III, parte final, do CPC), ora se revelaram manifestamente contrárias aos verbetes de Súmula 192, 194, 196 e 343 do TJRJ (CPC, art. 932, IV, «a), o que autoriza o seu não provimento em julgamento monocrático. 14. Sentença mantida. 15. Recurso que se conhece e se nega provimento.... ()
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480 - TJSP. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos coautores. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de perícia grafotécnica nas assinaturas contratuais. Rejeição. Os apelantes não negam a subscrição pelos mandatários, apenas controvertem sobre a extensão dos poderes outorgados para fins de confissão de dívida e dação em pagamento. Controvérsia eminentemente de direito, que realmente prescindia de instrução processual. Mérito. Os apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que a outorga de procurações públicas, com amplos, gerais e ilimitados poderes, torna válida a confissão de dívida e a dação em pagamento objeto do título executivo extrajudicial. Precedentes. Eventual excesso de mandato é inoponível ao terceiro de boa-fé, ressalvado ulterior regresso entre mandante e mandatário. Carecem, ainda, os apelantes de legitimidade e interesse para defenderem, em nome próprio, os interesses dos outros nu-proprietários e usufrutuário do imóvel dado em pagamento. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 2.000,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 12.000,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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481 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida.
Legitimidade passiva do corréu. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito do autor a formalização desautorizada de contrato em nome do réu. A instituição financeira é, portanto, parte legítima para integrar o processo. Denunciação lide. Desacolhido o pedido do réu de inclusão dos terceiros. Desatendimento do ônus probatório. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura e, uma vez impugnada e determinada a produção de perícia grafotécnica, o réu permaneceu inerte. Não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. Incabível a redução dos danos morais estimados em R$ 4.000,00 porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Cartão de crédito. Cadastro de inadimplentes. Ratificação do interesse de agir. Autor estava com o nome inscrito no cadastro restritivo quando ajuizou a ação. Retirada do apontamento pelo réu não elimina o interesse ao considerar a resistência do banco ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito e a aparente cessão do crédito a terceiro. Preliminar rejeitada. Mérito. Banco provou o fato constitutivo de seu direito creditório. Dívida resultante do inadimplemento das faturas relativas aos meses de julho e agosto de 2023, em que o banco credor cobrou as prestações de 10 e de 11 do parcelamento efetuado pelo consumidor. Requerente não provou o pagamento dessas parcelas, muito embora o tenha feito em relação a todas as que venceram anteriormente. Cobrança coercitiva, por meio da inserção em cadastro desabonador, traduz exercício regular de direito que inibe a obrigação de indenizar. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, provido
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483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente por terceiro mediante fraude (utilização de documento falso) ocasionando a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa exclusiva da instituição bancária evidenciada em razão da sua negligência ao não diligenciar adequadamente a verificação dos documentos apresentados. Ônus da apelante, pelo risco de sua atividade. Aplicação do disposto no CDC, art. 14, ««caput. Verba devida, elevado, todavia, seu valor para o equivalente a trinta salários mínimos em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso adesivo do autor provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.
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485 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cláusula de fidelidade. Prazo de doze meses. Autor que decidiu rescindir o contrato no décimo terceiro mês. Incidência de multa contratual. Descabimento. Inexistência de provas acerca da fidelização perdurar por dezoito meses. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento da multa. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor condizente com a intensidade do constrangimento suportado, sem levar ao enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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486 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Ação de execução. Prévia exclusão do polo passivo reconhecida em exceção de pré executividade. Busca de bens e valores em nome de pessoa não integrante do polo passivo. Penhora de bem de terceiro. Ato ilícito configurado. Reparação devida. Valor razoável. Honorários advocatícios. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Prova da Emissão de cheque por terceiro, em nome do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cabimento. Extravio de talonários de cheques antes de serem entregues ao cliente. Responsabilidade, também, dos estabelecimentos comerciais recebedores das cártulas. Reconhecimento. Ausência de provas de que os corréus teriam agido com zelo indispensável quando do recebimento dos títulos. Indenização devida. Prova de sua ocorrência. Desnecessidade. Indenização devida em proporção ao grau de culpa de cada um dos Corréus. Fixação do «quantum indenizatório que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recursos parcialmente providos.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte
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489 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa. Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.... ()
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491 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por logista, que deixa de fazer a devida transferência para seu nome, revendendo o bem para terceiro que também não a efetua. Obrigação que deve ser direcionada para o comerciante, para que promova a regularização da documentação. CTB, art. 123, § 1º. Inaplicabilidade da Portaria DETRAN/SP 1606/05 ante anulação de artigo, parágrafos e incisos por outra de 736/10, vigente ao tempo da transação. Recurso da empresa comerciante de automóveis não provido.
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492 - STJ. I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.
«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... ()
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493 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais - Sentença que julgou procedente a ação declarando inexigível o débito existente com a fixação de dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Recurso interposto pela empresa telefonica que pretende a reforma da sentença para o fim de ser excluída a indenização por danos morais ou, ainda, reduzida, sob a alegação de não configuração o cometimento de ato ilícito pela instituição bancária diante de fraude cometida contra consumidor - Verossimilhança das alegações trazidas pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da parte recorrente sobre a origem do débito (inexistência de contrato assinado pelo autor junto à recorrente que permitisse comprovar a origem dos contratos impugnados). Responsabilidade da empresa telefonica pela ausência da observação de deveres de segurança e prevenção de danos que sua atividade possa acarretar - Existência de nexo causal por fato de terceiro - Situação de desrespeito com o consumidor que extrapolou mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Indenização arbitrada em valor razoável, consideradas as circunstâncias do caso em que ocorreu a inserção de débitos oriundos de cinco contratos e manutenção da negativação por expressivo lapso temporal - Recurso improvido. Sentença mantida.
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494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da defesa. Bens de terceiros. Ausência de legitimidade. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [todos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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495 - TJRS. Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.
«A chamada «Lei Kandir, que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços (LC citada - art. 3º, II), a transferência se dá incondicionalmente, sem interface ou vênia do ente tributante; não supõe regulamentação pelo Poder Legislativo Estadual, só dependendo de prosaica emissão de documento que o reconheça; (2) para os demais saldos, seja os que não resultam de operações de exportação, a Lei Complementar delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses e condições em que se pode dar a transferência. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, dispôs sobre o tema, nos termos também acima citados; todavia impôs restrições, dentre outras e para ficar no caso, às transferências dos saldos credores a partir de 01 de junho de 2007 ao contribuinte/cessionário que tenha valores inscritos em dívida ativa, cujo nome conste na listagem divulgada pela Secretaria da Fazenda. Resulta que tais restrições se deram mediante decreto ou Instruções Normativas, por delegação legislativa prevista no artigo 22 da Lei Estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade. Os decretos, e por mais razão as instruções normativas, devem ficar adstritos aos termos da lei que se destinem a regulamentar, não podendo criar direito novo. Especialmente no Direito Tributário, os CTN, art. 97 e CTN, art. 99 enunciam, respectivamente, o campo reservado à lei e a função do regulamento, que não pode contrariá-la, nem ultrapassar suas lindes. Pois nem a Lei Complementar 87/96, nem a Lei Estadual 8.820/89 impõem restrições à transferência dos créditos excedentes e tampouco poderiam delegar ao Poder Executivo a escolha das hipóteses e condições em que poderiam se dar. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do trâmite dos autos nos termos determinados pelo Egrégio STJ, relativos ao denominado Tema 1264 (Serasa Limpa Nome/ Dívida Prescrita). ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO MÚTUO E INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DEBITADAS DA CONTA DA AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA, COM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença, e, superada a preliminar, a celebração pela autora, ora apelada, do contrato de empréstimo consignado, cujos débitos teriam originado o apontamento restritivo pela empresa ré, ora apelante, bem como se a recorrida faz jus à indenização a título de dano moral e, subsidiariamente, se a verba extrapatrimonial fixada comporta redução. ... ()
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498 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de indenização por danos morais - Alegação de irregular inserção de gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor no órgão de trânsito, por dívida de cédula de crédito bancário contratada por terceiro com a ré, sem consentimento do autor quanto à garantia prestada - Discussão se restringe à responsabilidade pela inserção do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por supostos danos morais - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato da cédula de crédito bancário - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO E. STJ. FORTUITO INTERNO. DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora- Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura do contrato de empréstimo 010001553085, refinanciado pelo contrato de empréstimo 010114287943, impugnado na presente ação - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato declarado nulo celebrado em 2022 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos) - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula do 54 STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com valor creditado em conta corrente da autora, dele se utilizando e se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de um ano após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e a imagem da autora- Recurso réu provido, prejudicado o recurso da autora quanto ao pedido de majoração dos danos morais. Restituição dos valores creditados na conta corrente da autora - Correção monetária - Cabimento - Atualização monetária devida até a efetiva compensação dos valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora - Recurso da autora negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso da autora negado. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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