Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução de título extrajudicial 1003101-11.2023.8.26.0038. Os agravantes alegam que o bem não pertence mais ao executado e que a documentação comprobatória anexada não foi analisada pelo juízo de origem. Requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a alienação do bem e, no mérito, a desconstituição da penhora. ... (Continua)

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402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 22.2.22;  Apelação 1001806-43.2020.8.26.0296, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 22.3.22; Apelação 1000368-86.2021.8.26.0638, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 16.3.22) - Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP («A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.) - Cobrança indevida que não implica presunção de dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.6.15; AgRg no AREsp. 673.768, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.4.15; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.5.15; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.6.17; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.10.18) - Dano moral que tem lugar em «situações efetivamente graves em razão de sua concepção substantiva (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265) e «pressupõe ofensa anormal à personalidade (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso provido em parte para afastar a indenização, sem sucumbência.

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do devedor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Admissibilidade. Dívida oriunda de compra e venda mercantil, cujo preço foi pago com cheque de terceiro, sem provisão de fundos. Pagamento que teve o caráter «pro solvendo de modo que não fez extinguir a obrigação decorrente da compra efetuada. Inadimplemento do comprador configurado. Negativação que constituiu simples exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO DECISUM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ÓBITO DO DEMANDANTE, OCORRIDO EM 2022, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR À PRÓPRIA SENTENÇA, PROLATADA EM 31/07/2024, EXISTINDO MANIFESTAÇÕES POSTERIORES AO ÓBITO, EM NOME DA PARTE AUTORA, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL. PESSOA FALECIDA QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, DEVENDO OCORRER SUA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. PROVIMENTO AO RECURSO.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. IMPRESTABILIDADE DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional, alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao CPP, art. 619, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. ... (Continua)

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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Roubo de talonário de cheques antes de sua entrega ao autor. Utilização de dois dos cheques para pagamento de parcelas de financiamento concedido, pelo banco-réu, a terceiro desconhecido. Negligência do banco-réu, na prestação do serviço, configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADO COMO SE DERAM AS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS RESP 1.951.255/RJ E 1.633.785. PROVA PERCIAL NÃO REQUERIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 TJRJ E 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que são questionadas diversas transações com uso de cartão de crédito pertencente à autora, que sustenta não ter efetuado as operações. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Empresas do mesmo grupo econômico, identificadas com a mesma logomarca. Aplicação da Teoria da Asserção. Tese defensiva do apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Inaplicabilidade dos REsp. 1.951.255 e 1.633.785. Réus que não fizeram prova irrefutável da autoria das transações, nem da forma em que se deram, deixando, ainda, de protestar pela prova pericial, de modo a respaldar sua assertiva de uso do cartão original e de senha pessoal. Transações realizadas no mesmo dia, em valor elevado, destoantes do perfil da consumidora. Eventos que, decerto, deveriam acionar o sistema de segurança dos réus, pois é comum (e desejável) que as operadoras de cartão de crédito consultem o cliente quando a operação a ser autorizada é atípica, diante da possibilidade de clonagem de cartões e/ou ação de hackers. Situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelos demandados. Súmula mº 94 TJRJ e 479 do STJ. Falha na prestação do serviço. Cancelamento das transações. Dano moral que decorre o abalo sofrido pela autora em face da negativação de seu nome por dívida que não contraiu. Súmula 89/STJJ. ... (Continua)

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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abertura por falsários de conta corrente e obtenção de financiamento em nome do autor em instituições financeiras diversas. Instituições que não se desincumbiram de fazer prova satisfatória e determinante de quaisquer das excludentes (força maior, fortuito externo, culpa da vítima ou de terceiro não concorrente). Culpa exclusiva dos bancos demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa verificado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de Ripert. Arbitramento exacerbado. Redução. Recursos de ambos os réus provido em parte para esse fim.

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410 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SISTEMA SERASA SCORE. FEIRÃO LIMPA NOME. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, ao tentar realizar um financiamento em uma loja, foi informada que seu score estava baixo, motivo pelo qual não conseguiu finalizar a operação, constatando posteriormente a existência de dívida com a empresa ré, com a qual nunca celebrou nenhum contrato. ... (Continua)

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412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando, preliminarmente, à anulação da r. sentença, para que seja incluído terceiro no polo passivo da demanda. No mérito, a Autora pugna pela condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais, bem assim pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito objeto da negativação de seu nome. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JANE EM FACE DE GABRIEL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 S/A, MDS SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI GENESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E BBI CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA-MB CONSULTORIA. ALEGA QUE SEU NETO GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, EM PODER DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SE DIRIGIU A AGÊNCIA BANCÁRIA E LÁ MEDIANTE FRAUDE, CONTRATOU DOIS EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA JANE, SUA AVÓ, UM EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 5.912,54 NO BANCO BRADESCO, 2º RÉU, 4301623, E UM CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 14.651,69 NO BANCO C6, 3º RÉU, CONTRATO 010111333993. AUTORA NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES, ACREDITA QUE TENHAM SIDO PRATICADAS DE MANEIRA FRAUDULENTA POR SEU NETO (GABRIEL), SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, EMPREITADA CRIMINOSA QUE TEVE SUCESSO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REQUEREU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS ORA QUESTIONADOS, E NÃO CELEBRADOS PELA AUTORA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELES PROVENIENTE. CONDENOU OS PRIMEIRO (GABRIEL), SEGUNDO (BRADESCO) E TERCEIRO RÉUS (BANCO C6), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS SEGUINTES VERBAS INDENIZATÓRIAS: I - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO RESTEM SUPERADAS A QUESTÃO PRELIMINAR E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL, REQUER: - QUE A CONDENAÇÃO EM DOBRO SEJA ALTERADA PARA A FORMA SIMPLES; - QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; - QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS, SÓ QUE DEVENDO OCORRER SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO TOTAL, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE EVENTUAL SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO RÉU. APELO, DO RÉU GABRIEL (NETO). REQUER O PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE: A) SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS GÊNESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MB INVESTIMENTOS COM A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS, TENDO EM CONTA SEREM AS MAIORES BENEFICIADAS; B) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELANTE OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE GABRIEL À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$2.054,53 (DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); C) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; D) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OU A SUA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. OS APELANTES AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS, POSTO QUE A CONSUMIDORA-AUTORA ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO CONTRATUAL COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, BEM COMO NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME, E QUE TAIS EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE, COM A CONIVÊNCIA DE SEU NETO GABRIEL (PRIMEIRO RÉU). A RESPONSABILIDADE CIVIL, DE NATUREZA SUBJETIVA, SE ENCONTRA REGULADA PELO art. 186, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 927, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS VERIFICA-SE QUE, REALMENTE, O PRIMEIRO RÉU, GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, INCORREU EM ATITUDE ILÍCITA. NOTE-SE QUE O MESMO, QUANDO DE SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 781/791), CONFESSOU OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM NOME DA AUTORA. TAL NARRATIVA APENAS CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS À SUA REVELIA. COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, OS MESMOS TAMBÉM POSSUEM RESPONSABILIDADE CIVIL. OS SERVIÇOS DOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS ESTÃO NO MERCADO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO PELOS DANOS QUE TAIS SERVIÇOS POSSAM TER CAUSADO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA NEGA TER CONTRAÍDO QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS COM OS RÉUS (BRADESCO

e BANCO C6). NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DA MESMA SER A DETENTORA DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIAM OS RÉUS TEREM SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDARAM-SE INERTES, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIAM, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE EFETIVADO DESCONTOS EM SEU BENEFICIO DO INSS, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRATOU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DEPREENDE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEU NETO, ORA PRIMEIRO RÉU (GABRIEL). ENTRETANTO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INEGÁVEL RESPONSABILIDADE DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONTA QUE COMPETE AOS MESMOS REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS COM O CONSUMIDOR, OBSERVANDO A MAIOR CAUTELA POSSÍVEL, EVITANDO-SE, ASSIM, QUE TERCEIROS, DE FORMA FRAUDULENTA, UTILIZEM OS DOCUMENTOS OU DADOS DE OUTREM EM PROVEITO PRÓPRIO. APLICA-SE O ENUNCIADO SUMULAR 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, MERECENDO SOFRER A MINORAÇÃO PRETENDIDA PELOS APELANTES. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO CIVIL, art. 940, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL. TAMBÉM CORRETA A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA A TERCEIROS, POIS A AUTORA NÃO FOI BENEFICIADA E NÃO TEVE ACESSO A NENHUMA QUANTIA A SEU FAVOR, DE SORTE QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESSA IMPORTANCIA. NÃO SE PODE DEVOLVER O QUE NÃO RECEBEU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS APENAS PARA DIMINUIR O DANO MORAL.... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, registrou a existência de pagamentos em nomes de terceiros, que «não tinham finalidade outra senão a de frustrar a satisfação das dívidas trabalhistas contraídas pelos executados, herdeiros e promitentes vendedores do imóvel penhorado . Assim, a Corte entendeu ser «Manifesta, portanto, a má-fé do terceiro adquirente, ora agravante . Desse modo, o caso dos autos se enquadra na segunda parte da Súmula 375/STJ: prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem quanto à existência de má-fé do adquirente, que levaram a Corte a concluir pela manutenção da fraude à execução, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo não provido .

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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA QUE BASEOU-SE EM DÍVIDA QUITADA E DEIXOU DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ -

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416 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente com dados falsos e documentos falsificados. Fraude praticada por terceiro. Relação típica de consumo. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Abalo ao crédito e às relações comerciais. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

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417 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. art. 292, S V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO CONTESTADO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO, COBRANÇA EXCESSIVA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO, ANTE O DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Apelação provida em parte... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A NULIDADE DO CONTRATO. APELO DO AUTOR VISANDO O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/PJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

In casu, a parte autora sofreu negativação indevida do seu nome em razão de débito inexistente, referente a contrato que desconhece; ... (Continua)

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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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421 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança incessante por dívida de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome da autora perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO ORIGINÁRIO DA INSERÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS NA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inscrição dos dados qualitativos da autora/apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE GEROU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO A NEGATIVAÇÃO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00,) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... (Continua)

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425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de resolução contratual de mandato advocatício. O fato de o autor ter pagado os honorários advocatícios devidos por sua filha ao réu não lhe outorga o direito de postular a resolução do contrato firmado entre este e aquela, ou a devolução da quantia paga. Terceiro que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagou, porém não se sub-roga nos direitos do devedor ou do credor (artigos 304 e seguintes, do Código Civil de 2002). Ilegitimidade ativa confirmada. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de que o contrato foi celebrado por terceira pessoa. Documentos juntados pela ré que comprovam, à exaustão, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Descoberta, ademais, de que o suposto terceiro contratante era, na verdade, a própria autora. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Multa e demais condenações por litigância de má-fé que devem ser impostas. Inteligência do art. 80, II e V, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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427 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.

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428 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: OPERAÇÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA - COBRANÇA E MEDIDAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS (RICOCHETE) CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL A FIM DE SE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO E SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA CULPA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Abertura de conta corrente de forma irregular. Relação de consumo. Movimentação bancária. Débito constituído em desfavor da autora. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DA AUTORA, COM O FITO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, PORTANTO, SE MOSTRA COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. EMBORA EXISTAM OUTRAS ANOTAÇÕES, A DÍVIDA AQUI CONTROVERTIDA DEU ORIGEM À PRIMEIRA ANOTAÇÃO AO NOME DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE REJEITA, RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE.

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432 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2017 e 2018 - Decisão que não conheceu a exceção prévia de executividade - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Recorrente que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem amparo nos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de intervenção de terceiros ou assistência na ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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436 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

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438 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Ilegítimas contratações de cartão de crédito e de empréstimo em nome do postulante, desaguando na sua negativação - Responsabilidade objetiva do réu apelante - Risco inerente à atividade bancária - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Incúria do banco - Indenização extrapatrimonial não merecida - Existência de negativações outrora (Súmula 385/STJ) - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível as contratações, atribuindo sucumbência recíproca - Admissibilidade - Elevada a honorária sucumbencial de responsabilidade do requerido de 15% para 20% da somatória dos débitos negativados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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441 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome do autor - débito lhe foi cedido ao réu por terceiro - juntada do cadastro de cartão, devidamente subscrito pelo autor, além de termo de recebimento do cartão, faturas e certidão de cessão de crédito - existência da relação jurídica com o cedente não negada pelo autor - faturas emitidas consoante disposição contratual, sendo o meio adequado para a contabilização dos lançamentos mediante uso do cartão - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - débito comprovado - notificação do devedor quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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442 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados.

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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida apontada a protesto pelo banco réu não contraída pelo autor. Hipótese em que terceiro fraudador se fez passar pelo autor. Banco réu que não tomou as devidas cautelas quando da contratação do financiamento fraudulento. Responsabilidade da instituição bancária reconhecida. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral puro oriundo do indevido protesto e da imerecida anotação negativa do nome do autor caracterizado. Dever de indenizar do banco réu evidenciado. Fixação. Valor com base em critério de prudência e razoabilidade, levando- se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Manutenção em seis mil reais, equivalentes, aproximadamente, à metade do valor da dívida apontada nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso do banco réu improvido.

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444 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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445 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.

«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. ... (Continua)

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446 - TJSP. Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Determinada ao autor apelante emendar a exordial para apresentar nos autos procuração específica para o feito, assinada pessoalmente, bem como declaração de próprio punho informando e-mail e telefone e comprovante de endereço atualizado e em seu nome - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Ausência de demonstração da regularidade da procuração apresentada, pois nada no feito indica que o e-mail atribuído ao postulante seja, de fato, utilizado por ele - Indício de falta de autenticidade que implica na observação da ressalva contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Não comprovação da titularidade do e-mail a quem se atribui consentimento - Embora seja o comprovante de endereço dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie o postulante apresentou conta de energia em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Sucumbência do autor, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$20.000,00 - Recurso improvido.

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447 - TJSP. Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Ementa: Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Cartório de Protestos. Temos, portanto, que essa pretensa dívida teve origem em data posterior à da subtração do veículo. Por conseguinte, o autor estava dispensado do pagamento do IPVA, por força do estatuído no art. 5º da Lei Estadual 13.296/2008. Dano moral caracterizado. Quantum (R$ 4.000,00) fixado a título de compensação que nos mostra razoável inexistindo, pois, motivo para se o alterar. Recurso conhecido e improvido de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

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448 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida em aberto. Inadimplência. Abertura de cadastro desabonador. Obrigação do órgão cadastral de notificar previamente o consumidor. Não comprovação da notificação. Súmula Danos morais. Terceira apelação provida, desprovendo-se o primeiro e segundo apelos.

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir os bancos réus a (a) suspenderem a incidência e cobrança das obrigações correspondentes aos contratos e demais operações realizadas em nome dos autores por terceiro, estelionatário, mediante fraude; e (b) se absterem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos, sob pena de incidirem em multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Recurso interposto por um dos réus. 1. Hipótese em que é indubitável a verificação da alegada fraude, praticada graças às facilidades oriundas do chamado «internet banking". Peculiaridades do caso recomendando a suspensão da exigibilidade dos débitos disso oriundos, até que, em vista do conjunto probatório, se possa proclamar ou não a responsabilidade dos bancos réus. Tutela provisória bem deferida. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento ou não da multa cominada para a hipótese de descumprimento, uma vez que o próprio réu/agravante noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DESDE MAIO DE 2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS). NO CASO, NÃO CONSTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL A VENDA PARA TERCEIROS, ALÉM DOS BOLETOS CONTINUAREM SENDO EMITIDOS EM NOME DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SEGUINDO O IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA POR ELE GERADA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, EIS QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM SER INCLUÍDAS NO PEDIDO AS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 323. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVE O RÉU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.

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