(DOC. VP 134.9790.7043.9614)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A NULIDADE DO CONTRATO. APELO DO AUTOR VISANDO O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/PJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS E QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

In casu, a parte autora sofreu negativação indevida do seu nome em razão de débito inexistente, referente a contrato que desconhece; 2. «A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» (Súmula 89/STJJ); 3. Considerando-se a ausência de recurso da empresa ré, sobe preclusa

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