(DOC. VP 334.4218.3590.3695)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO ORIGINÁRIO DA INSERÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS NA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inscrição dos dados qualitativos da autora/apelante na plataforma «Serasa Limpa Nome», restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os dados da recorrente foram i

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