(DOC. VP 291.0986.7549.5096)

TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de que o contrato foi celebrado por terceira pessoa. Documentos juntados pela ré que comprovam, à exaustão, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Descoberta, ademais, de que o suposto terceiro contratante era, na verdade, a própria autora. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Multa e demais condenações por litigância de má-fé que devem ser impostas. Inteligência do art. 80, II e V, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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