Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

301 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... (Continua)

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302 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Solicitação de linha telefônica em nome da autora. Fraude praticada por terceiro. Cobrança de débitos indevidos com inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de cautela da concessionária na confirmação da veracidade das informações. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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303 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica ativada em nome do autor. Ausência de contratação. Fato decorrente da atuação de terceiro. Irrelevância. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes relativa ao débito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independentemente de culpa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado e majoração da verba honorária. Recursos providos em parte.

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304 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida.

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305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA.

Autor que interpusera recurso de apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, após 05.06.2018, é indevida, eis que o débito referente a todos os cartões de crédito Bradesco de sua titularidade, cedido para a FIDC, foi quitado por meio de acordo de parcelamento. Busca a exclusão das duas restrições, bem assim compensação por danos morais. ... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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307 - STJ. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Cisão. Responsabilidade em nome próprio pela dívida da empresa sucedida. Substituição da CDA. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 489, VI. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento da alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI, quando inexiste inobservância de Súmula, verificando-se que a apontada negativa de prestação jurisdicional caracterizou, tão somente, a irresignação da recorrente diante de decisão contrária a seus interesses. ... (Continua)

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308 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos moratis - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso negado.

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309 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória negativa de contrato, cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de prática de ato ilícito de terceiro que de posse de documento extraviado negocia com banco em nome do titular do documento. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Observância. Competência para julgamento da antiga Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, atualmente, entre a 1ª e a 11ª Câmara de Direito Privado (Resolução nº: 281/2006 e Provimento 63/2004). Procedência decretada para reconhecer a 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada) com competente para o julgamento do feito.

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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação negocial estabelecida com terceiro mediante fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Veracidade dos dados e documentos do contratante não verificada pelo estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva do réu. Indenização devida. Recurso provido.

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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de automóvel, determinada no processo originário. Superveniente pagamento da dívida e cancelamento da restrição. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda do objeto. Apelo exclusivo do embargante, postulando a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Pedido de penhora realizado quando o veículo estava registado em nome do executado no órgão de trânsito. Apelante que deu causa a penhora indevida, pois o credor não tinha ciência da transferência do domínio, realizada em data posterior. Recurso desprovido.

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313 - TJSP. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora desconhecer o financiamento de veículo realizado por terceiro em seu nome, tendo o respectivo débito sido inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia à instituição financeira comprovar que a autora efetivamente emitiu a cédula de crédito bancário questionada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Título juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter assinatura ou outra prova eficaz de manifestação de vontade da autora, que não se mostra hábil a tal fim - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da inexigibilidade da dívida dela decorrente, que se impõe.

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314 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Contrato de financiamento de veículo - Vínculo firmado por terceiro fraudador em nome do autor - Fraude - Reconhecimento - Peculiaridades do caso - Assinatura eletrônica do contrato é de um IP localizado em Paranaguá, no Estado do Paraná - Autor reside em Itapevi/SP - Dados incompatíveis - CRLV do veículo não está no nome do autor e foi feito na cidade de Maceió - Alagoas - Ônus da prova - CPC, art. 373, II - Réu não se desincumbiu - Indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor por débitos indevidos - Dano «in re ipsa configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Fixação em patamar adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as peculiaridades do caso - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - Observação - art. 407 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Condenação em valor inferior ao pleiteado que não enseja sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Multa cominatória - Montante fixado na r. sentença que se monstra compatível com a condenação imposta - CPC, art. 537, caput - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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315 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude de terceiro. Cheque falsificado. Título protestado. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da restrição mesmo após a comunicação de fraude com seus documentos. Indenização devida. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

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316 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte.

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados, em nome dos herdeiros do espólio devedor. Herdeiros do espólio devedor são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, pois não podem responder com os seus próprios bens por dívidas deixadas pela de cujus. Bloqueio que atingiu valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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318 - TJMG. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Apelação cível. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Aquisição de veículo. Utilização causadora de inúmeros aborrecimentos e despesas para a pessoa em nome de quem se contrata o financiamento fraudulento. Banco. Ausência de providências concretas para solucionar a questão mesmo após tomar ciência da fraude ocorrida. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade

«- Se o banco apelante concede empréstimo a terceiro estelionatário, que apresenta documentos falsos, e, mesmo após a ciência do fato, deixa de adotar prontas providências para retirar o registro do veículo do nome da pessoa em nome de quem foi fraudulentamente registrado, causando-lhe, com isso, severos aborrecimentos e danos de ordem moral e material, há que reparar tais danos, pagando indenização que os recomponha. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de anulação da transferência de lotes, com imediata transferência para o seu nome - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR - NOME CONSTANTE DA CDA - TEMA 981 / STJ - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 435 / STJ - PEDIDO DEFERIDO. I -

Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 981), o c. Tribunal da Cidadania estabeleceu os critérios para autorização do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou o terceiro não sócio da pessoa jurídica executada, isso quando fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência. II - Certificado nos autos, à luz da Súmula 435 / STJ, que a empresa executada não mais se localiza no endereço constante do cadastro do Fisco Estadual, presumida a sua dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador que consta nas certidões de dívida ativa que instruem dita demanda.... (Continua)

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321 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Eventual fraude de terceiro não afasta a responsabilidade do apelante sobre a negativação indevida. Dano «in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para sua caracterização. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da correção monetária da data do acórdão e juros moratórios a partir da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mantidos os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença modificada. Recurso do réu improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO AUTOR PARA A RÉ CUJO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONSTAVA EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR O VALOR PACTUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIREITOS REAIS SOBRE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFEREM COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1226 E 1267 DO CC. AQUISIÇÃO QUE NÃO FOI NEGADA PELA RÉ, QUE SEMPRE TEVE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CONCRETIZADO COM A ENTREGA DO BEM, TENDO HAVIDO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO PELA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO VENDEDOR NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA ASSUMIDO ESTE ÔNUS. APELANTE QUE VEM UTILIZANDO O BEM POR ANOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO NA CONTRATAÇÃO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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324 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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325 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ÓBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Célia Cristina Camilo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome de seu pai falecido dos cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. A recorrente alegou que a negativação ocorreu após o óbito e que a instituição financeira foi devidamente comunicada sobre o falecimento. ... (Continua)

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328 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Improcedência. Admissibilidade. Penhora de bem imóvel pertencente ao casal. Confissão de dívida assumida pelo cônjuge executado em nome de pessoa jurídica da qual a embargante é sócia cotista. Aval firmado pelo marido. Presunção de que a obrigação de pagar é contraída em benefício comum da família. Regras da experiência comum. CPC/1973, art. 335. Apelante a quem compete provar o inverso. Constrição mantida. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa. Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... (Continua)

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331 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos sofridos causados ao consumidor equiparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para doze mil reais. Necessidade. Adequação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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335 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado firmado por terceiro, em nome do autor, aposentado. Apresentação de documentos falsos. Descontos no benefício previdenciário do recorrido. Negligência do Banco caracterizada quando não tomou os cuidados mínimos, tendentes a verificar a idoneidade da pessoa que solicitava o empréstimo. Falha no sistema de segurança evidenciada. Dano, culpa e nexo de causalidade presentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação julgada totalmente procedente. Recurso do autor provido e desprovido o recurso do réu.

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336 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Taxa de religação. Pretensão à devolução em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança de dívida já paga, das hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, tampouco do CCB, art. 1531. Devolução na forma simples. Recurso provido para este fim.

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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir a ré a excluir o nome do autor de cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a anotação restritiva em questão decorre de negócio jurídico fraudulento, celebrado por terceiro. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório. Ressalvada, porém, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.

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338 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF.

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339 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO CARTÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CHEGOU À RESIDÊNCIA DA AUTORA E FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO POR ELA, NÃO POR TERCEIROS FRAUDADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO, SEM QUALQUER SUBSCRIÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA MESMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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341 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... (Continua)

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342 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

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343 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome do autor. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da agravante para se manifestar a respeito do interesse na conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos em razão de sentença proferida em ação de suscitação de dúvida ter concluído que os lotes dados em pagamento integram o patrimônio de terceiros - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

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345 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de loja de departamento emitido com base documentos falsos apresentado por terceiro não identificado. Uso irregular do mesmo. Responsabilidade da ré configurada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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346 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição do indébito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que emite cartão de crédito a terceiro de má-fé no nome da autora e realiza débitos em sua conta corrente sem a cautela exigida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do «quantum em atenção ao princípio da razoabilidade. Valor que deve atender à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso do banco improvido e provido em parte o interposto pela autora.

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348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Transferência da linha para terceiro. Inadimplemento. Negativação do nome do autor em data posterior à cessão, envolvendo ligações internacionais. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a operadora local e a de longa distância. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas. Recursos da autora e da ré, parcialmente providos.

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349 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato de venda e compra de instalações comerciais. Aquisição do ativo e passivo da empresa executada. Inexistência de quitação da dívida outorgada pela apelada. Apelante que, se efetivamente efetuou o pagamento parcial a terceiro, pagou muito mal, porquanto não obteve a prova de que quem recebeu tinha poderes para outorgar quitação em nome da credora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome de consumidor, nos cadastros de restrição ao crédito do SERASA/SPC, com referência a dívida extinta pelo Poder Judiciário que se referia a contrato existente entre as partes. Existência de culpa na modalidade negligência, ensejando responsabilização pelo dano causado ao terceiro de boa-fé consubstanciado em desgaste, contratempo, pecha de mau pagador. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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