(DOC. VP 981.3107.6831.4265)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos moratis - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de seis anos após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido para afastar o dano moral. Recurso provido em parte.

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