Jurisprudência sobre
divida em nome de terceiros

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER O SEU NOME EXCLUÍDO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONSULTA AO «SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR E CREDOR. PLATAFORMA DESTINADA A INTERMEDIAR RENEGOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

De início, cabe registrar que as dívidas constantes na citada plataforma não são consideradas para fins de cálculo do Score, apenas ficando disponíveis para negociação junto ao credor. As informações ali constantes somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor mediante login e senha, não sendo disponibilizadas a terceiros. ... (Continua)

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152 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Dívida não comprovada. Responsabilidade pelo dano, à falta de comprovação de erro exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Dano moral «in re ipsa que prescinde de prova. Jurisprudência. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Entendimento deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUA NATUREZA PROPTER REM, E, EM RAZÃO DISSO, O PRÓPRIO IMÓVEL SIRVA DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, FATO É QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TERCEIRO AINDA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE EFETUAR A PENHORA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INTEGRAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI QUE AFRONTA O ENUNCIADO 347 DA SÚMULA DESTE TJRJ, VERBIS: «A PENHORA DO IMÓVEL, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REQUER A CITAÇÃO DAQUELE EM NOME DE QUEM O BEM ESTÁ REGISTRADO. EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE, DEVE-SE CONCLUIR QUE, SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE POSSUI A INTENÇÃO DE PENHORAR O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. CONSULTA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Apelação interposta por consumidor de sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de danos morais em valor aquém do pleiteado pelo autor, motivo de sua irresignação. ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA, PROVAVELMENTE, POR TERCEIROS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO CDC, art. 14, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER AFASTADA DIANTE DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC, O QUE NÃO OCORREU. Súmula 89/TJ. Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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157 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência das dívidas apontadas - Irresignação do autor.

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158 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está registrado em nome de terceiro, tornando impossível a constrição de tal bem. Outrossim, cumpre registrar que a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar (ressarcir custos), e não execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ambiente). ... (Continua)

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159 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens de empresas coligadas. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

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160 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, mas denegação da indenização por dano moral. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração da efetiva consumação de anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Documento juntado que não corresponde aos órgãos de proteção ao crédito efetivamente, mas a sistema de consultas de débito, no qual consta expressa indicação de não se tratar de informações desabonadoras. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Possível inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos, sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Existência, outrossim, de diversos apontamentos anteriores em nome da autora, a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio. Existência de débito decorrente de contrato de «leasing firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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162 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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163 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações relacionadas na inicial. Inexigibilidade declarada. Plataforma «Serasa Limpa Nome, que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A requerente afirma que se surpreendeu ao descobrir que seu nome foi negativado pela requerida, embora não tenha qualquer dívida com a referida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A requerente afirma que se surpreendeu ao descobrir que seu nome foi negativado pela requerida, embora não tenha qualquer dívida com a referida empresa. 2. A requerente realmente contratou com o Banco Santander, mas deixou débito em aberto (cheque especial), em meados de 2019 - destacando-se, nesse sentido, os extratos bancários de fls. 120/131. A requerente em momento algum questiona essa contratação - aliás, pelo contrário, não quis apresentar réplica nos autos (fls. 140), deixando os fatos e documentos apresentados pela requerida incontroversos. Também se demonstrou que a requerente recebeu carta comunicando sobre a cessão, além de e-mail comunicando sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. A legislação permite que o credor ceda seu crédito a terceiros, sem necessidade de anuência do devedor (art. 286, CC). 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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167 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEPÓSITO JUDICIAL - DÍVIDA PRETÉRITA, EM NOME DE TERCEIRO, DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM,

cujo eventual ressarcimento deve ser perseguido pela fornecedora do serviço, em relação ao terceiro contratante e que efetivamente usufruiu do serviço prestado à época dos fatos - A imposição de pagamento de débito pretérito de terceiro que usufruiu do serviço não pode ser utilizada como condição ao religamento da energia elétrica - Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, INSCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO «SCORE". AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. REDIMENSIONAEMNTO EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECRÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, sem que tenha ocorrido a efetiva negativação do consumidor nos apontamentos restritivos de crédito não enseja o pagamento de reparação por danos morais, como assentado na sentença impugnada. 2. A cobrança, ainda que ilegítima, na forma que se deu, não expôs o consumidor à situação vexatória. 3. À luz da Súmula 550/STJ o «scoring é prática comercial lícita, desde que utilizado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores. 4. A Plataforma «Serasa Limpa Nome oferece uma proposta de acordo para o pagamento da «conta atrasada, sem ensejar a negativação do consumidor ou o acesso da informação por terceiros. 5. Todavia, ainda que não publique informações sobre as dívidas, a Serasa divulga um «score que efetivamente leva em conta o pagamento de dívidas anotadas na plataforma «Serasa Limpa Nome". 6. Embora as dívidas ora discutidas não tenham sido objeto de negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, são capazes de provocar a redução do «score do consumidor. 7. Evidenciado nos autos que o maior argumento persuasório da parte ré para que o consumidor pague a sua dívida é a influência positiva que o pagamento terá no seu «score do cadastro positivo, evidenciando o compartilhamento de dados com o cadastro positivo. 8. Anotação do nome do autor apelante pela ré fornecedora de serviço em plataforma da qual se extrai objetivo sem relevância para constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, o que gerou aborrecimentos que, contudo, não chegaram a causar lesão a direito da personalidade do demandante, notadamente por não ter ocorrido, no caso, o indébito nem a efetiva negativação do seu nome. 9. Dano moral não configurado. 10. O autor sucumbiu nos pedidos de tutela de urgência e de reparação por danos morais, logrando êxito nos pleitos declaratório de inexistência de dívida e de retirada do seu nome da plataforma «Serasa Lima Nome". 11. Redimensionamento das verbas de sucumbência estabelecidas na sentença, para se determinar o rateio de 50% das custas processuais e a condenação da ré ao pagamento de 10% dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, mantendo a condenação do demandante ao pagamento de 10% de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. 11. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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170 - TJSP. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, E SUPOSTAMENTE INEXISTENTE -

Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito lançado - Irresignação da parte autora, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Questão pacificada pelo E. TJSP, na Súmula 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Incidência, ainda, da Súmula 550/STJ - Ainda que supostamente inexistente a dívida (bem pouco provável, diante do quadro probatório - cadastro e endereço em Santos, com outras compras e pagamentos), não houve qualquer apontamento público restritivo de crédito. Ausência de caráter público da cobrança extrajudicial, que, por si só, não viola a esfera íntima da autora, tampouco demonstrada qualquer séria e específica consequência, não bastando para tanto genérica alegação de redução do score de crédito. Improcedência do pedido indenizatório de rigor - Questão pacificada, conforme inúmeros precedentes, inclusive desta turma (por ex. recursos 0009844-50.2023.8.26.0007, 1032757-76.2023.8.26.0114, 1006864-52.2022.8.26.0362) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A

plataforma «Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera intermediadora que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, sendo que a inclusão do nome do consumidor na mencionada plataforma não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.... (Continua)

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172 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação jurídica entre revendedora, franqueado e franqueador. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Recurso não provido.

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CONJUGÊ DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO.

"Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha disso exclusivamente contraído por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Constatado que a dívida fora aproveitada pela entidade familiar, deve ser deferido o pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. A regularização da documentação do veículo dado em pagamento do contrato firmado entre as partes deveria ter sido requerida na fase de conhecimento da ação, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, reabrir a discussão, porquanto operada a preclusão.... (Continua)

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174 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o débito em comento se encontra prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, a dívida venceu em 2013, o que a torna, flagrantemente, prescrita, na forma do, I do § 5º do CCB, art. 206, e, por consequência, inexigível. O referido instituto fulmina a pretensão, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que atendidos os requisitos do CDC, art. 42, caput. A aludida plataforma se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, sendo que os dados nela contidos não são disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada após cadastro. Aplicabilidade à hipótese da posição firmada pelo STJ, ao estabelecer as teses do Tema 710, mormente o seu item V. Dano moral que não é in re ipsa, pois não se está diante de uma hipótese de negativação indevida, restando afastada a aplicação da Súmula 89 desta Colenda Corte. Ausência de comprovação de que a manutenção da dívida prescrita no cadastro da Serasa Experian, para fins de cálculo da pontuação, tenha causado prejuízo imaterial à recorrente. Inexistência de evidência de que o score da autora a tenha impedido de obter crédito e de realizar compras ou ocasionado danos de qualquer natureza. Ademais, de acordo com o site da aludida instituição, não apenas as dívidas vencidas, como, também, diversos outros fatores são levados em consideração para o cômputo da pontuação do consumidor, dentre os quais está o histórico de negativações. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Aplicação analógica da Súmula 230/STJ de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, observada a gratuidade de justiça.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA REGULARMENTE QUITADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO, EIS QUE, OCORREU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MACULANDO O NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, CAUSANDO ABALO EM SEU CRÉDITO JUNTO AO MERCADO (SÚMULA 227/STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO DE ACORDO COM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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176 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, mas denegação da indenização por dano moral. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por equidade, em favor do patrono da autora. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Honorários arbitrados em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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177 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Culpa exclusiva de terceiro não configurada. Negligência no dever de fiscalização das instituições financeiras. Prejuízo caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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178 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Prestação de serviços. Publicação de anúncio. Contratação fraudulenta por terceiro, em nome do apelado. Conduta negligente da apelante. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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179 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro. Prescrição. Nova contagem. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Insurgência. Descabimento. Como regra, os bens do devedor respondem pela dívida, no momento da instauração da execução, não atingindo bens de terceiro, não integrante da lide. Excepcionalmente, porém, o patrimônio do terceiro pode responder pela dívida, na hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015 . O caso sub judice não se amolda às exceções legais de modo a legitimar a penhora nos termos pleiteados pelo exequente, ora agravante. Realmente, na medida em que o veículo apontado não está registrado em nome dos executados. Logo, não integra o patrimônio dos devedores. Não se nega o fato de que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. Não obstante, a análise da documentação juntada aos autos, não permite a conclusão de que o veículo em questão seja de propriedade da coexecutada. Realmente, não há qualquer dado sério e concludente a apontar que tenha efetivamente havido transmissão do bem. Logo, não pode ser alcançado pelos atos da execução. Recurso desprovido

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181 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado pelo executado e a irmã dele. Ilegitimidade dos embargantes para postular direito alheio em nome próprio. CPC/1973, art. 6º. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DIFERENÇA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO. I -

Não tendo a instituição financeira cuidado de juntar contrato assinado, aceites eletrônicos ou o pagamento de alguma fatura pela requerente, tem-se que esta não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência da contratação e, por conseguinte, dos débitos ora discutidos. II - A plataforma «Serasa Limpa Nome se constitui apenas como um meio através do qual os devedores podem negociar suas dívidas com os credores, sendo que o fato de uma dívida constar no sistema não significa que o débito está negativado ou que a dívida se torna pública a terceiros. III - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... (Continua)

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183 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Mero extrato de tela não servindo como elemento de prova. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava à ré. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação. 2. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca.

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184 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Ato ilícito. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CONJUGÊ DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE.

O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. Considerando que o sistema apto a fornecer a informação pretendida pela parte exequente é de livre acesso a pessoas naturais, cabe a ela a adoção das diligências necessárias à obtenção da Certidão de Casamento do agravado, razão pela qual revela-se despicienda a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha disso exclusivamente contraído por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, deve ser mantido o indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada.... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Imóvel locado. Obrigação pessoal relativa ao período de locação. Impossibilidade de se cobrar do proprietário. Não ocorrência de obrigação propter rem. Responsabilidade do usuário do serviço. Interrupção inadmissível. Concessionária que não pode condicionar a ligação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Restabelecimento determinado. Corte dos serviços que trouxe certos transtornos para apelante. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, atualizado de acordo com os índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso provido

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDAS NÃO COMPROVADOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - LANÇAMENTO DE «CONTA ATRASADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... (Continua)

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191 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não configurados. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros e de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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192 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dívida decorrente de financiamento celebrado por terceiro fraudador que se utilizou dos dados pessoais do apelado e dos documentos extraviados. Negligência do fornecedor caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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194 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... (Continua)

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195 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Inscrição do nome do titular do cartão no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por Iraci Bonfim de Almeida contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. em que a autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito por meio de página falsa no Facebook, resultando na contratação indevida de empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.215,63 e na transferência de R$ 500,00 por PIX para conta de terceiros. A autora buscou contato com a empresa ré, mas não obteve resposta. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DE NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA IMPUTANDO DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM EM R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA, COM ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora contra empresa de cobrança e fundo de investimento, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito, abstenção de cobranças e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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