(DOC. VP 882.7959.4903.7808)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA REGULARMENTE QUITADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO, EIS QUE, OCORREU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MACULANDO O NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, CAUSANDO ABALO EM SEU CRÉDITO JUNTO AO MERCADO (SÚMULA 227/STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO DE ACORDO COM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote