(DOC. VP 532.0689.4843.7338)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência das dívidas apontadas - Irresignação do autor. Danos morais não configurados - Portal «Serasa Limpa Nome» não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Precedentes. Ônus sucumbenciais divididos proporcionalmente ao decaimento de cada parte - Honorários advocatícios fixados em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor do proveito econômico não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido

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