(DOC. VP 870.2940.4573.8556)

TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicada a dúvida em razão da falta de legitimidade da advogada para agir em nome próprio. 2. A dúvida registrária teve origem na recusa do Oficial em registrar formal de partilha de bens, alegando a necessidade de apresentação de documentos tributários, conforme exigências legais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a advogada possui legitimidade pa

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