(DOC. VP 177.1654.5222.9317)

TJSP. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, E SUPOSTAMENTE INEXISTENTE -

Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito lançado - Irresignação da parte autora, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Questão pacificada pelo E. TJSP, na Súmula 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a ter

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