(DOC. VP 453.4554.8468.5532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do trâmite dos autos nos termos determinados pelo Egrégio STJ, relativos ao denominado Tema 1264 (Serasa Limpa Nome/ Dívida Prescrita). Prosseguimento da ação que se impõe. Hipótese dos autos em que se discute a inexigibilidade da dívida, e não a prescrição. Ausência, portanto, de fu

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