(DOC. VP 438.7989.2175.7307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO E. STJ. FORTUITO INTERNO. DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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