(DOC. VP 458.4902.6671.9763)

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos em cobrança. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas do autor, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Impertinência. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote