(DOC. VP 193.3152.4592.0658)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pleito de retirada do débito do serviço eletrônico Serasa Limpa Nome, programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, não se afigurando como cadastro de restrição de crédito, até pela impossibilidade de acesso por terceiros. Entendimento do STJ de que a prescrição inviabiliza o manejo de qualquer meio judicial ou extrajudicial de cobrança. Declaração de inexigibilidade e retirada do d

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