(DOC. VP 606.1520.1925.4686)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS OU APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se há dano moral compensável em decorrência da irregular inscrição dos dados da autora nos cadastros de restrição ao crédito, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A situação não se traduz em dano moral

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