(DOC. VP 968.8302.5243.2529) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se funda na alegação de não reconhecimento da dívida inscrita em desfavor do autor nos cadastros de restrição ao crédito. 2. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, ao considerar existente o débito objeto de cessão celebrada pela sociedade ré com a instituição financeira BRADESCARD. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à existênc

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