(DOC. VP 368.3002.7473.8842)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de demonstração pela ré de efetiva existência da contratação que sustentasse a existência da dívida. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendime

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