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(DOC. VP 225.4921.9293.7899)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que alega inexistência da dívida. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulga

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