Carregando…

(DOC. VP 545.7569.7215.4176)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis em contrato de locação verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há exigibilidade de comprovação do registro imobiliário em nome do locador e se deve convalidar parte do pagamento do aluguel feito a terceiro estranho ao contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos da lei 8.245/91, e considerando os contratos de locação ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote