(DOC. VP 711.0994.6986.4184)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã

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