Jurisprudência sobre
dever do estado

701 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Decisão divergente da CF/88. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do Estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. CPC/2015, art. 3º.

«1. A atual Carta Política consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais. Destarte, não é permitido ao legislador infraconstitucional reduzir o princípio em questão, nem mesmo por emenda à Constituição, por ser autêntica cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Juízo arbitral e juízo estatal. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. ... (Continua)

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE HOME CARE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - As buscas veicular e domiciliar decorreram de informações anônimas especificadas, restando caracterizada a justa causa para a diligência policial, pois houve a descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, após abordar o paciente no seu carro e encontrar a droga.... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - A busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, restando caracterizada a justa causa para a diligência policial, pois houve a descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, após abordar o paciente no seu carro e encontrar a droga.... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Os agentes visualizaram a droga no interior do veículo dos pacientes. Justa causa para a realização da diligência. Caracterização. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais viram a droga no carro dos pacientes, o que caracteriza a justa causa para a abordagem policial, sendo que foram encontrados mais de três quilos de cocaína, além de munições de arma de fogo, a afastar a aventada nulidade do flagrante.... (Continua)

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707 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Nulidade da sentença. Transcrição apenas do dispositivo. Autos digitais disponíveis às partes. Inexistência de prejuízo. I do ECA, art. 122. Atos infracionais cometidos mediante violência física e ameaças. Situação de vulnerabilidade e de risco do paciente. Dever do estado de protegê-lo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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708 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Prisão provisória decretada. Regularidade. Ausência de dever do estado em comunicar o pagamento do tributo ao juízo criminal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu acerca da legalidade da prisão controvertida, bem como, o ente público Recorrido não tinha dever de comunicar o pagamento realizado pela Recorrente ao Juízo criminal.... (Continua)

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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO - ILEGITMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de competência comum e responsabilidade solidária, resta configurada a legitimidade passiva do ente municipal para ser demandado em ações cujo objeto é o fornecimento de medicamento. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, rejeita-se a preliminar de inclusão da União no feito. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS estadual por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do Estado de Minas Gerais para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, da qual a Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1) é subclassificação. Havendo recomendação médica expressa e estando o medicamento inserido nas diretrizes terapêuticas estaduais, resta evidenciada a probabilidade do direito do agravante ao recebimento do fármaco pleiteado. O perigo de dano irreparável também se configura, uma vez que a não disponibilização do medicamento comprometeria a saúde e a vida do autor, conforme relatório médico acostado aos autos. Tratando-se de fármaco previsto no PCDT estadual, a competência para seu fornecimento é somente do Estado de Minas Gerais, razão pela qual a tutela de urgência deve ser indeferida em relação a o agravante. Recurso provido, observando-se a manutenção do deferimento do pedido liminar contra o ente estadual.... (Continua)

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711 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c. Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)

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712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 605.533/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. ... (Continua)

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713 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). ... (Continua)

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714 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando-se ao Município o fornecimento de vaga em creche, em período integral, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Insurgência - Descabimento - Educação - Dever do Estado (gênero) de assegurar atendimento em creche e pré-escola - Inteligência dos arts. 208, IV, da CF/88 e 54 do ECA - Não violação aos princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa - Incidência das Súmulas 63 e 65 desta Corte - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário parcialmente provido tão-somente para redução da verba sucumbencial, nos termos do acórdão.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscas pessoal e domiciliar. Paciente que dirigia um veículo com placa fria. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa.... (Continua)

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717 - TJSP. Reexame necessário - ação de obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de neoplasia maligna de colo de útero - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários de advogado rearbitrados sob o critério do proveito econômico obtido, correspondente ao somatório de doze prestações a ser apurado em liquidação de sentença - sentença de procedência do pedido ratificada - reexame necessário improvido, com determinações anexa

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718 - TJRJ. Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.

«... Como se verifica do teor de fls. 125, o endereço indicado para o cumprimento da diligência de citação dos réus LUCIANI EVARISTO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA e HEDDER FERREIRA DE SOUZA fica em comunidade carente, que é considerada área de risco, fato que inviabilizou o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, tal não deve constituir empecilho para o regular prosseguimento da ação, uma vez que, provocado pelo autor, o Estado tem o poder-dever de prestar a jurisdição, utilizando-se dos meios que estiverem ao seu alcance. A citação, a teor do CPC/1973, art. 216, «efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. No caso sob exame, esse ato deve ser praticado por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os réus residem em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e essa é uma das hipóteses excepcionais em que não se admite citação pela via postal, conforme se infere do CPC/1973, art. 222. Assim sendo, o pedido de realização de nova diligência com o auxílio de força policial pode e deve ser deferido, para assegurar o regular cumprimento do ato de citação, com segurança para o servidor público. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NECESSITA DE CIRURGIA, POIS É VÍTIMA DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL COM IMINÊNCIA DE RUPTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em acordo com o patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção que se impõe. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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720 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... (Continua)

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721 - TJSC. Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.

«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. ... (Continua)

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722 - TJSP. Internação compulsória. Arujá. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Subsequente informação de que a paciente esteve internada em clínica e recebeu indicação de alta médica, o que não altera o resultado da demanda, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a doente somente foi atendida após a tutela concedida em juízo. Honorários arbitrados, por outro lado, que são excessivos, dada a pouca complexidade da causa. Arbitramento por equidade que se faz necessário. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos em parte

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Provimento do recurso.... (Continua)

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PARTE AUTORA, PORTADOR DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATIA, EVOLUINDO COM ANGINAS E ISQUEMIA MIOCÁRDICA POR ESFORÇO REALIZADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO MESMO. INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde. Decisão concessiva da tutela provisória no sentido de que os réus promovessem o procedimento médico, sob pena de sequestro de verba pública para fins de sua realização privada. Não há que se falar em multa por descumprimento de decisão judicial. Não se verifica dos documentos acostados ao processo qualquer sequestro de verbas públicas como sustenta o Estado, muito menos há pedido nesse sentido, de modo que as alegações do apelante não têm qualquer fundamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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725 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput, 6º, «caput, 194, «caput e 196.

«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput, 6º «caput, 194 «caput e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.
No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.
Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.
E tal necessidade não cede diante da alegação da Apelante de que o medicamento indicado não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde, até porque outro substituto e próprio a mesma finalidade não está sendo adquirido e fornecido à paciente.
Por conseguinte, se a medicação útil e necessária para assegurar a sobrevivência da paciente não está padronizada, pouca importa, pois o que interessa é fazer cumprir o mandamento constitucional de que a obrigação do Estado é de garantir ao cidadão os seus direitos fundamentais. ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

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726 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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727 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

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728 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71, diagnosticado em 08/11/2012. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. Ora, é o próprio relatório médico quem define que o uso de TEMODAL é a melhor opção para a paciente, que deve ser associada à radioterapia, para aumentar a chance de resposta da patologia. Ademais, o seu tratamento está sendo realizado no Hospital Oswaldo Cruz, que integra os CACONS e mesmo assim referido medicamento não está sendo disponibilizado. ... (Continua)

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729 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.

«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... (Continua)

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730 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de demência em estágio avançado, seqüelas de avc, infecção respiratória de repetição, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da imobilidade e osteoartrose de joelhos. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado os procedimentos médicos receitados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por morte de preso em cadeia pública. Dever de vigilância do estado (CF/88, art. 5º, XLIX). Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Súmula 07/STJ.

«1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. ... (Continua)

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732 - TJSP. Ação de prestação sanitária - dispensação de assistência multidisciplinar em residência a pessoa idosa hipossuficiente acometida de enfermidade cardíaca crônica, doença degenerativa, Alzheimer, desorientação no tempo e no espaço, déficit cognitivo e motor provocado por sequelas de fratura da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica plena preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários advocatícios de sucumbência - necessária observância do Tema 1.076 do A. STJ - sentença de procedência parcial reformada - recurso de apelação provido, reexame necessário improvido, com determinação anex

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733 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à tese de responsabilidade municipal do fornecimento dos insumos prescritos pelo médico assistente, na verdade cuida-se de responsabilidade solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, a nível administrativo, as eventuais e conseqüentes compensações, sendo assim descabida a tentativa do Estado de se eximir de tal responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080/90. ... (Continua)

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734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

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735 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação, à municipalidade de Santo André, do fornecimento, ao autor, de medicamento de alto custo, uma vez que é portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e do perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e do perigo à economia pública de forma a autorizar a providência reclamada, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado, e do «fumus boni iuris. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado de fornecer medicamentos a pacientes carentes. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença,. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

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736 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Envolvendo o dever do Estado à saúde da população todos os níveis de governo, de forma concorrente, podendo seu cumprimento ser exigido de qualquer ente governamental, mesmo que prescrito tratamento por órgão de outra esfera de governo ou ainda por serviço médico de caráter privado, ausente dúvidas sobre existência de enfermidade e sobre indicação do tratamento, não obstante dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda demanda, tem o cidadão direito de exigir que suas necessidades sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem, não incidindo hipótese de invasão indevida do Poder Judiciário em matéria sujeita ao poder discricionário da administração pela obrigatoriedade de atendimento, pois o Judiciário apenas faz com que se cumpra a lei de modo a garantir direito amparado pela Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso municipal não provido.

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737 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. ... (Continua)

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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública municipal - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Mãe que necessita acompanhar filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão mantida - Agravo não provido

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.

Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido a julgamento, não se sustentam. Não se vislumbra na conduta dos réus falta aos deveres de lealdade e cooperação, de modo que tenham agido para afastar a efetividade da prestação jurisdicional. Não há comprovação de conduta específica para burlar a efetividade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, mediante culpa ou dolo. Concretização dos sequestros de verbas públicas que foi suficiente para atender a necessidade da agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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740 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de osteoporose da coluna lombar e do femur. Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... (Continua)

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741 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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742 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Implantado o Sistema Único de Saúde previsto no CF/88, art. 200 para facilitar acesso ao direito de todos e dever do Estado, podendo omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico, sendo a saúde direito público subjetivo que não pode ficar à mercê de programas restritivos de governo, inadmissível recusa de suprimento de medicação regularmente prescrita por profissional médico habilitado a cidadã, sob alegação de não constar da relação padronizada, sendo cada paciente único, podendo responder de modo peculiar a um e outro tratamento, não se limitando o direito à saúde apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia e respectivos insumos ao necessitado. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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743 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECROTÉRIO. POSTO MÉDICO LEGAL. REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a obtenção de alvará sanitário para o funcionamento do necrotério do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, no prazo de três meses, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO AGRAVADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO DE VERBA PÚBLICA OU PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA MEDIDA EM QUE A VERBA DESTINADA ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES APENAS SUBSTITUIU A PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO QUE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB PENA DE SEQUESTRO NOS COFRES PÚBLICOS DA VERBA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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746 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Transporte alternativo. Abstenção de efetuar novas apreensões referentes a determinado veículo, quando estiver sendo conduzido por profissional habilitado. Utilização de prepostos como motoristas. Condições específicas e temporárias para a substituição do condutor autorizado disciplinadas por Resolução da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Não se observa nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade na disciplina estabelecida para o Sistema ORCA, inclusive para o estabelecimento de regras referentes à substituição de motorista credenciado para o sistema por preposto, matéria que se inclui no poder-dever do Estado na organização e fiscalização dos serviços remunerados de transporte coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento. Município de José Bonifácio - Medicamento: OFEV 150 mg (Nintedanibe) Portadora de Fibrose Pulmonar CID J84.0 - Liminar deferida em 10/06//2021. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 21/05/2021- Medicamentos não incorporados à rede pública de fornecimento pelo SUS - Incidência do Tema 106 do STJ - Sentença prolatada antes 22/01/2024 - Tema 1234 STF, até seu julgamento definitivo é vedada a declinação de competência, devendo ser julgado no Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. No mérito, restou comprovado o não atendimento ao pleito da autora e a resistência do ente público ao fornecimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente que possuía mandado de prisão e relatou aos policiais que guardava drogas para terceiro. Justa causa para a realização da diligência. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais adentraram no imóvel após realizar abordagem do paciente na rua e verificar a existência de mandado de prisão contra o mesmo, sendo que ele relatou que guardava droga em sua casa para um terceiro, o que de fato foi comprovado na diligência policial, que apreendeu 195g de maconha.... (Continua)

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749 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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