Jurisprudência sobre
dever do estado
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID 10 F41.2). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. ... ()
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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de obras em estabelecimentos prisionais. Dever do Estado. Observância dos direitos fundamentais dos custodiados. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria em que se discute «à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da CF/88, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... ()
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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, da qual a Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1) é subclassificação. Havendo recomendação médica expressa e estando o medicamento inserido nas diretrizes terapêuticas estaduais, resta evidenciada a probabilidade do direito da agravante ao recebimento do fármaco pleiteado. O perigo de dano irreparável também se configura, uma vez que a não disponibilização do medicamento comprometeria a saúde e a vida da autora, conforme relatório médico acostado aos autos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à agravante. Recurso provido.... ()
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555 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada, inadmissível se negue a concessão para que seja fornecida a portadora de carcinoma ductal invasivo de mama «fosfoetanolamina sintética, que, mesmo em fase experimental e sem registro na ANVISA, envolve direito à saúde dos cidadãos e dever do Estado, a teor da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. Decisão de indeferimento da antecipação reformada. Recurso provido.
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556 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Concessão. Tutela antecipada. Ordem judicial. Descumprimento. Conta bancária. Bloqueio. Possibilidade. Agravo de instrumento. Saúde pública. Doença de crohn. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Bloqueio de valores em conta bancária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Cabimento.
«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MICROCEFALIA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor da menor K.J.O.S. determinou a designação de professor de apoio junto à Escola Estadual Franco da Rosa, com adaptações no Plano de Atendimento Educacional Especializado e reavaliações anuais, sob pena de multa diária. ... ()
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558 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos insulina lantus, insulina aspart, glicosimetro e fitas reagentes, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de diabete mellitus tipo 1. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior que é a vida digna. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Dever do estado. Políticas públicas. Acolhimento de animais de rua e criação de abrigo. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não demonstração de grave lesão à economia pública. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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560 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.
«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... ()
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido
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562 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular. ... ()
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563 - TJSP. PRELIMINAR -
Falta de interesse processual - Afastamento. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio para estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escola da rede pública estadual de ensino. ... ()
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565 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e CTN, art. 16. Observância. Recurso do contribuinte não provido.
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE UNICAMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENDO A EDILIDADE RÉ SUCUMBENTE, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO art. 115 DO CTE. RESSALTE-SE SER DEVIDA PELO MUNICÍPIO A TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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567 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS AOS CUIDADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, que julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para determinar o abrigamento de idosa em instituição de longa permanência para idosos mantida pelo município, conveniada ou contratada. ... ()
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568 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.
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569 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade de idosos e deficientes físicos às dependências de edificação pública prejudicada, em razão da existência de elevador único que não funciona. Substituição do maquinário pela fesp. Dever do estado de promover a inclusão social desses cidadãos, proporcionando-lhes a livre locomoção e acesso aos edifícios públicos. Exegese dos arts. 230 e 244 da Lei maior e da Lei nº. 10098/00. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Legalidade da imposição de astreintes, que ficam reduzidas à R$ 300,00 ao dia de descumprimento. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.
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571 - TJSP. Internação compulsória. Municipalidade de Morro Agudo. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Inocorrência de ofensa ao principio da autonomia entre os poderes. A internação compulsória tem sido amplamente admitida pela jurisprudência e representa medida admissível como proteção do direito à saúde, tanto da pessoa sujeita à constrição, quanto de seus familiares. Correta a sentença que determina a internação compulsória em clínica especializada para tratamento da dependência química, identificando o dever do Poder Público de zelar pela saúde psíquica do doente. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.
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572 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de trombofilia com alterações importantes da mutação do gene da enzima metileno tetrahidroflolato (mthfr) e anticorpos anti-fosfatidilserina (afs). Medicamento enoxaparina sódica 40 mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.
«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... ()
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574 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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575 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. ... ()
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577 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido portadora de leucemia mieloide crônica. Fornecimento de medicamento gratuito de glivec 400mg. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Integrativo improvido. Decisão unânime.
«1. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os necessitados, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. ... ()
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578 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Rifaximina, 550 mg. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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579 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de fornecimento de medicamento a base de Canabidiol (Prati Dinaduzzi), sob as alegações de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória e que a assistência ampla e restrita à saúde é dever do Estado - Abusividade - Resolução da Diretoria Colegiada 327, da Anvisa, que aprovou o uso da substância - Sentença mantida - Recurso desprovido
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580 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - dispensação de medicamentos a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes tipo II e cardiopatia - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - execução de multa cominatória - via instrumental inadequada - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvid
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581 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus Tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Precedentes - Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Jundiaí e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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582 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM CIRURGIA ORTOPÉDICA, EM RAZÃO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FÊMUR ESQUERDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Devidos honorários advocatícios pelo Estado em favor da Defensoria Pública. Verba honorária sucumbencial fixada em desalinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Evidenciada sucumbência recíproca. Conhecimento e provimento parcial dos recursos.... ()
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583 - TJRJ. Ação civil pública. Saúde. Ação proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro a fim de elevar o atendimento médico-hospitalar do Hospital Estadual Albert Schweitzer ao nível da dignidade humana. Dever do estado assentado na constituição da república. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Violação ao princípio da separação de poderes, inocorrência. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do CPC/1973, art. 557. Falta de interesse superveniente a exigir dilação probatória e que se impõe seja apreciado em execução da sentença. Improvimento ao agravo interno. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«I – Nos termos do CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não há, por conseguinte, quando se trata de saúde, discricionariedade – é dever, não é favor, impondo-se a intervenção do Judiciário dentro do seu papel de pacificador dos conflitos sociais; ... ()
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584 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Bortezomibe velcade. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de Mieloma Múltiplo (MM) - ou doença de Kahler - neoplasia maligna da linhagem linfoplasmocitária, assim denominado BORTEZOMIBE VELCADE na quantidade de 32 KA para, 2,7 mg. D1, D4, D8 e D11 para um total de 8 ciclos, tudo conforme as prescrições médicas de fls. 20/21. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio ao aluno com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento médico adequado aos necessitados. Dever do estado (tema 793 da repercussão geral). Comprovação da necessidade do tratamento. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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588 - TJSP. Prestação sanitária - obrigação de fazer - dispensação do fármaco oncológico «pazopanibe a pessoa hipossuficiente acometida de sarcoma sinovial estágio IV - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada - recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinação anex
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589 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Angatuba. Fornecimento gratuito e contínuo de Canabidiol 50mg/ml e Noctal 2 mg a paciente portador de Transtorno de Personalidade e Comportamento decorrente de Disfunção Cerebral e Sequela de Traumatismo Craniano. Possibilidade. Substância que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência reguladora. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ação procedente. Recurso do autor provido
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590 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.
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591 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de câncer nos pulmões com metástase - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - readequação de verba honorária - recurso de apelação da Fazenda Estadual e reexame necessário improvidos - recurso da parte autora provido
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592 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento venlafaxina 150 mg a portadora de de depressão, com quadro clínico grave, cid 10 f32.3. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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593 - TJPE. Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Avastin (bevacizumab). Portadora de câncer de mama. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Competência do STF. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Portadora de câncer de mama (cid 10). Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Art. 196. Competência do STF. Precedentes.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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596 - TJSP. Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Realização de consulta, exames e cirurgias de catarata e glaucoma. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade da cirurgia. Redução da multa diária e de seu limite total. Cabimento. Correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios pelos critérios da Lei 11.960/2009. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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597 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lucentis. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0322325-2, que negou seguimento ao recurso (fls.134/135) ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.
1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio a aluna com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.
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