(DOC. VP 148.1011.1014.0300)

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido portadora de leucemia mieloide crônica. Fornecimento de medicamento gratuito de glivec 400mg. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os necessitados, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 2. Extrai-se dos autos que a agravada é portadora de Leucemia Mieloide Crônica, devendo iniciar o tratamento com GLIVEmenda Constitucional 400mg, conforme prescrito no laudo médico de fls. 08/09. 3. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de u

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