Jurisprudência sobre
dever do estado
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601 - TJSP. Direito sanitário - realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo - prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso - requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvid
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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150MG. INCORPORAÇÃO PELO SUS. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.
1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... ()
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604 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de suplemento alimentar. Substituta com adenocarcinoma no cólon esquerdo. Necessidade de terapia nutricional via oral. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... ()
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605 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Patrulhamento. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Os policiais estavam em patrulhamento de rotina e, ao constatar a atitude suspeita do recorrente, que legitimou a atuação policial a afastar, deste modo, a nulidade do flagrante, realizaram a busca veicular, encontrando 57g de maconha.... ()
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607 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de lhe ser possibilitado o tratamento para Neoplasia Miofibroblástica diferenciada com fibrose tipo desmóide, pelo ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, bem como a oferta do medicamento Tamoxifeno. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso do Estado de São Paulo buscando a negação da ordem. Desacolhimento. Preliminar de incompetência afastada. Demanda que se limita a apreciar o pedido de atendimento do impetrado pelo ICESP. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, não podendo o Poder Público escusar-se ao cumprimento de seu dever constitucional (CF/88, art. 196 de 1988). Demonstração nos autos de que as equipes de atendimento do ICHC e as do ICESP já atestaram a necessidade de encaminhamento do autor a este último Instituto, porque apenas nele há equipe especializada no câncer que acomete o autor, em vista de sua raridade e especificidade. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos
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608 - TJSP. Apelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa
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609 - TJDF. Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
«1 - A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estipula na Lei 12.153/2009, art. 9º, que «a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. ... ()
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610 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Fornecimento de prótese aparelho de vibração óssea implantada na calota craniana. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESASTRES NATURAIS QUE OCORRERAM EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE TRANSFORME EM INÉRCIA, POSTERGANDO INDEFINIDAMENTE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MANEJO ORÇAMENTÁRIO QUE DEVE ATENDER AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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612 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual. Tratamento medicamentoso em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Tutelada portadora de oligofrenia, retardo mental moderado e déficit auditivos severos desde a infância. Direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, que decorre de expressa previsão constitucional. Comprovação da moléstia e do consequente tratamento em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Inteligência da Portaria 106/2000 e Lei 13146/2015. Multa diária. Aplicação do critério da razoabilidade. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
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613 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos isentress, celsentri e prezista, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... ()
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614 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da alegada inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de prova pré constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. O Tribunal local não se manifestou acerca da tese de inadequação do Mandado de Segurança por ter sido impetrado pelo Ministério Público, em substituição à Ação Civil Pública. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como a urgência para sua realização, deve o poder público fornecê-lo na forma prescrita pelo profissional da saúde.... ()
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617 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando receber os medicamentos «Lantus 40UI e « Humalog 18UI, pois é portadora de diabetes mellitus. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos, com correção monetária desde a sentença. Multa diária diminuída. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a multa e determinar que a correção monetária dos honorários advocatícios ocorra a partir da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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618 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... ()
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620 - TJSP. Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.
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621 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada. Pradaxa 110 mg. Possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/20, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... ()
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622 - TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18 do tjpe. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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623 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Adequação, diante da quantidade do entorpecente apreendido (art. 42, Lei 11.243/2006). Circunstância atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, com retorno ao mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 40, III: delito praticado nas imediações de praça e estabelecimento de ensino. Acréscimo de 1/6: adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a quantidade de entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e a primariedade do Acusado. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos não padronizado. Entendimento do acórdão recorrido que está em harmonia com o que restou decidido no recurso repetitivo. REsp. 1.657.156/RJ. Tratamento médico. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Comprovação da necessidade de obtenção do fármaco para o seu tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados de modo que qualquer deles poderá ser demandado, em conjunto ou separadamente. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.
1 - Não se justifica o sobrestamento do feito, quando o repetitivo ensejador da paralisação já foi apreciado pelo Colegiado competente, como é o caso dos autos. ... ()
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625 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO.
1.Há que se rejeitar as preliminares de ausência de litisconsorte necessário e ilegitimidade passiva ad causam quando, embora sob outra roupagem argumentativa, o Município visa, essencialmente, infirmar a obrigação que lhe é atribuída no sentido de fornecer medida protetiva para o munícipe idoso, atribuindo tal encargo a outro ente federado. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da via eleita. Existência de prova pré constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente o entendimento desta Corte de que a aferição da inadequação da via eleita e a existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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630 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de tratamento a portadora de endometriose. Trânsito em julgado da sentença que determinou a realização da cirurgia. Cirurgia ainda não realizada, embora decorridos vários meses. Notícia de recusa do médico responsável pela unidade hospitalar. Alegação de quebra do vínculo paciente/médico. Direito da autora/agravante em ver seu tratamento realizado. Dever do Estado. Necessidade de indicação de outros profissionais e hospitais, sob pena de astreintes e sequestro de verba necessária para o tratamento em clínica particular. Agravo provido
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631 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade do custeamento. Existência. Dever do Estado, Município ou União de fornecê-los, cabendo ao titular do direito optar a quem deseja acionar. CF/88, art. 196 de 1988. Desacolhimento da alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e da necessidade de se declarar a responsabilidade solidária do Município ou da União Federal, pois cada um deles pode ser acionado, isolada ou conjuntamente. Preliminar afastada.
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632 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamento «FENAZIC, 15 MG., prescrito à autora, portadora de «Hiperatividade Vesical (HV) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Multa aplicada com razoabilidade - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Desprovimento dos recursos da Fundação Municipal e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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633 - TJSP. Assistência à saúde. Dermatite crônica espongiótica. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Honorários advocatícios majorados de oitocentos reais para mil e quinhentos reais considerando maior trabalho do advogado durante o processo. Multa cominatória apenas por ora afastada, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Honorários advocatícios que são elevados para mil e quinhentos reais. Provido o recurso adesivo do autor, apenas em parte o do Município e o reexame necessário.
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634 - TJSP. Apelação. SAÚDE. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH E FONOAUDIOLOGIA. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna que é, de fato, oferecido pelo Município. Não há nos autos justificativa médica para o tratamento com método diferente que só pode ser feito por clínica particular. Ausência completa de documentos que indiquem a necessidade específica de tratamento pelo método Bobath e que indique a ineficácia do tratamento proposto pelo Sistema Único de Saúde. Indeferimento do pedido do autor. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de defensor dativo. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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636 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de fibrilação atrial. Risco elevado para fenômenos tromboembólicos. Medicamento disponibilizado pelo sus inadequado ao paciente. Necessidade de uso de xaretal 15g. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... ()
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637 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de adolescente infrator no interior de Delegacia de Polícia. Ação indenizatória. Dever do Estado zelar pela integridade física daqueles sob sua custódia. CF/88, art. 5º, inciso XLIX. Vítima detida sob a acusação de ter abusado sexualmente de criança de 3 anos de idade. Acusado deixado no corredor da delegacia, juntamente com a genitora do infante que, aproximando-se, desfere-lhe golpe de faca, letal. Negligência do Estado, que não tomou cautelas necessárias para evitar fato que era, na hipótese, previsível. Reparação do dano material, consistente em pensão mensal. Redução parcial, todavia, do valor para o equivalente a meio salário mínimo limitado o prazo de pagamento, até a data em que a vítima completaria 25 anos. Dano moral não configurado, dadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Recurso da Fazenda provido em parte, para estes fins, prejudicado o apelo do autor.
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638 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de trombofilia em estado gravídico. Alto risco de desenvolver trombose. Necessidade de uso de enoxaparina sódica 40mg (clexane). Segurança feto e da parturiente. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Medicamento disponibilizado pelo sus para outra patologia. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... ()
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639 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - atendimento domiciliar multidisciplinar integral a pessoa hipossuficiente acometida de Síndrome de West com evolução para Síndrome de Lennox-Gestalt - deficiência intelectual e total dependência para as funções pessoais básicas de subsistência - prescrição médica - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica intensiva preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - interlocutória mantida - recurso de agravo improvido, com determinação anex
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641 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos (SP). Mandado de segurança impetrado para fornecimento gratuito dos medicamentos aripiorazol 15 mg e aldrazolan 1 mg a pessoa portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID10-F32.3), transtorno de pânico (CID10-F41.0), e transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID10-F25.1). Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e
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642 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Realização de procedimento de percutâneo com a prótese amplatzer 20, devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador de cardiopatia congênita, qual seja, comunicação interatrial (cia), do tipo ostium secudum, com hipertensão arterial pulmonar, diabetes mellitus (dm). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento. Não guarda identidade com o re 566.471-RG/RN.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao paciente. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()
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644 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Neoplasia maligna anaplásica. Indiferenciada. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento. Recurso que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de Neoplasia Maligna Anaplásica Indiferenciada. Segundo receituário médico emitido pelo Centro de Oncologia do Cariri, a paciente necessita dos medicamentos LACTULONA - lactulose de 667/MG/ml, SENAN - Senna alexandrina de 50mg e DIMORF - sulfato de morfina de 30mg para uso contínuo. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte (agrg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE). Acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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646 - STJ. Direitos humanos e processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Ausência de perda de objeto. Agravo regimental interposto pelo estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior, que é a vida, e prover a máxima efetividade dos Direitos Humanos. ... ()
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647 - TJSP. Extinção da punibilidade - Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção.
Em consequência, possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Apenado patrocinado pela Defensoria Pública, que cometeu crime patrimonial e teve o valor diário da sanção pecuniária fixado no mínimo - Hipossuficiência presumida - Ausência de prova acusatória quanto à concreta capacidade econômica. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/25, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... ()
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649 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamento (ENTYVIO - VEDOLIZUMABE), a portador de «Doença de Crohn) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do STJ - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamento
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650 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamento «OCRELIZUMB, prescrito à autora, portadora de «esclerose múltipla - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do STJ - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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