Jurisprudência sobre
dever do estado

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Hipertensão arterial pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Bens de natureza constitucional. Multa diária, por atraso, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Questionamento acerca da fixação das astreintes. Possibilidade de fixação. Instrumento utilizado como garantia da eficácia das decisões judiciais. Valor arbitrado não se afigura exorbitante. Pedido de dilação de prazo para o fornecimento do medicamento não apresenta qualquer fundamento que o justifique. Decisão mantida em todos os seus termos. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.1- trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de receber o medicamento tracler (bosentana) de 125 mg de forma gratuita através do estado de Pernambuco.

«2 - Impetrante que é portadora de «hipertensão arterial pulmonar severa (CID. I.27.0) e de «insuficiência cardíaca grave classe funcional IV CID I.50.0, encontrando-se com sinais de descompensação cardíaca e piora clínica da hipertensão pulmonar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FRALDAS GERIÁTRICAS. TUMOR E HEMATOMA CEREBRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Relatório médico circunstanciado, que atesta a necessidade de fraldas do tipo «roupa íntima, mas não de marca específica. Limitação do número de fraldas a 90 unidades por mês. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Portadora de mieloma múltiplo sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento importado não registrado na anvisa denominado lenalidomina 25mg. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Recurso de agravo improvido, por maioria de votos.

«1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa carente, portadora de mieloma múltiplo, necessitando fazer uso da medicação denominada lenalidomina 25mg. Assim, discute-se sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM EMEI PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (TEMA 548) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação, visando sempre à promoção de seu melhor desenvolvimento. Evidente, portanto, que o acesso à educação é, ao mesmo tempo, direito da criança e dever do Estado. - No julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548), submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que «a educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata". - Nesse sentido, é preciso reconhecer ser dever do Estado assegurar à criança, ainda que não possua 04 anos completos, o acesso à creche próxima à sua residência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Maus antecedentes. Alegação de que seriam antigos. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Verifica-se que a busca veicular decorreu de informações anônimas especificadas, com a descrição detalhada do agente que estava praticando o tráfico de drogas em seu veículo - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que fez campana para somente depois abordá-lo juntamente com o paciente -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar a busca realizada pela polícia no corréu, proprietário do carro objeto da informação circunstanciada, e no paciente que estava junto no referido veículo. Desta forma, como foi encontrada droga no carro do corréu e os policiais constataram tratar-se de negociação de droga entre os dois, restou devidamente justificada, também, a busca domiciliar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

«I. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -

Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ALCOÓLICO E QUÍMICO - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência alcoólica e química do irmão da autora e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados, sendo indevido o pretendido redirecionamento - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Parte autora requerente de perícia médica. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Adiantamento dos honorários periciais. Pagamento ao final do processo pela parte sucumbente. Parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dever do estado em pagar os honorários periciais. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o ônus ao pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, ao final do processo. Quando há necessidade do seu adiantamento, deve-se impor à parte que a requereu, ou, havendo pedido de ambas as partes, ou por iniciativa do Magistrado, deve recair sobre a parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Autora portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral e necessita de medicamentos, fisioterapia e exames laboratoriais e clínicos. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento/tratamento. Receituário médico que comprova a necessidade do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Garantia do fornecimento do medicamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do judiciário ao executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/1990. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Precedentes. Multa diária. Multa diária contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa, entretanto, que comporta redução e estabelecido o teto para a multa. Sentença alterada neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SULFATO DE GLICOSAMINA. EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA. IUJ N. 71008827685. TEMA 106, STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR. APLICAÇÃO INTRA OCULAR ATRAVÉS DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO (ANTI VEGF) BEVACIZUMABE 100MG (25MG/ML/AVASTIN), E EXAME DE PAN FOTOCOAGULAÇÃO, ALÉM MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO O MUNICÍPIO EM 50% DA TAXA JUDICIARIA E OS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E Súmula 65/TJ. Súmula 115/TJRJ. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA. NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº421 DO STJ CANCELADA. SUPERADO ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA, ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE COM DOPPLER E ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA, CONSOANTE PEDIDOS MÉDICOS, PARA AVALIAÇÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA NODULAR DA TIREOIDE E QUEIXAS DE DISÚRIA ESPORÁDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DESTE E. TJRJ. FILA DE ESPERA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO DEMANDANTE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ O PROCESSAMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO PARA AS ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. LEI 8.080/90, art. 24. EVENTUAL CUSTEIO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1033 DO C. STF, A IMPOR PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. VERBA QUE DEVE SER PAGA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO, QUE APENAS NÃO É DEVIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER RESTRITA À METADE DA ALUDIDA DESPESA, À LUZ DO ART. 87, §1º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO TANTO AO DO 1º APELANTE QUANTO AO DO 2º APELANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização - Autor que foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Recebimento da denúncia e posterior absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII - Alegação de abordagem policial abusiva e prisão arbitrária e ilegal - Pretensão indenizatória por danos morais - Ausente, contudo, quadro de teratologia, ilegalidade ou abuso pelos policiais militares, bem como no decreto de prisão preventiva e na persecução criminal, ambos caracterizados em poder-dever do Estado, inexiste conduta ilícita para fins indenizatórios - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese transfemural com encaixe duplo de contenção esquátrica, com joelho auto bloqueante e pé dinâmico. Hipossuficiência da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.

«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STF. Sentença. Estrutura. Explicitude.

«A sentença, como ato de inteligência, deve conter a análise pormenorizada das defesas das partes, pouco importando a procedência, ou não, do que articulado. Evocada a figura do crime impossível, o exame há de se fazer de modo expresso. Não resta atendido o dever do Estado-juiz de apresentar a prestação jurisdicional de maneira completa se se manifesta, sobre as imputações formalizadas, mediante texto genérico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJRS. Menor. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. CF/88, art. 6º. ECA, art. 7º.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE E MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Há a prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Amiudado posicionamento do E. STJ, no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de teratologia, violação à lei e à prova dos autos. Manutenção do decisum guerreado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

Cinge a controvérsia sobre fornecimento de procedimentos médicos não fornecidos pelo Ministério da Saúde. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde. Isso porque o direito à vida e à saúde são assegurados pelos arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF/88, não podendo os entes públicos se recusarem a custear os tratamentos necessários à manutenção da saúde. Neste contexto, ressalte-se que a CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, de que a saúde é direito de todos. No julgamento do RE 855178 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Na mesma linha de entendimento, a Súmula 65 da súmula desta Colenda Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJMG. Defensor dativo. Defensor dativo. Honorários a serem pagos pelo estado. Incompetência absoluta. Afastada. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Remuneração básica do defensor público. Ausência de vinculação. Correção monetária e juros de mora

«- O advogado nomeado defensor dativo para a defesa do interesse de pessoas carentes tem direito à remuneração pelo trabalho efetuado, remuneração esta a ser paga pelo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.166/99. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos (fl. 12 e 16) que comprovam a fragilidade do estado de saúde da recorrida e a necessidade do fornecimento do serviço de transporte - Nesse  sentido: «Direito à saúde. Portadora de nefropatia diabética. Necessidade de transporte para sessões de hemodiálise em local distante de sua residência. Conceito abrangente de saúde. Dever do Estado. Inteligência da CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004784-09.2022.8.26.0268; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJRS. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte do empregado. Cobrador de ônibus. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol pelo Estado. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. AGRESSÕES DENTRO DA CELA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

Ação indenizatória pelo óbito do pai dos 1º e 2º Autores e filho da 4ª Autora por espancamento quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Causa de pedir. A atividade jurisdicional adstringe-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Plano de benefícios de previdência privada fechada. Pretensão ao recebimento de verba de benefício de previdência complementar, sem prévia formação de reservas para seu custeio. Inviabilidade. Menoscabo ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de custeio. Dever legal do estado, inclusive na função jurisdicional, proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.

«1. Como consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foi observado, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ, que a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Concurso público. Empresa Urbanizadora Municipal - URBAM. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Impetrante aprovado no concurso público para provimento do cargo de auxiliar de serviços gerais. Exclusão motivada pela não apresentação de certidão de quitação da Justiça Eleitoral. Direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal. Exclusão indevida. Tema 1.190 do STF - RE 1.282.553. A suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos da LEP, art. 1º (Lei 7.210/84) . O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto na CF/88, art. 5º, XLIX.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Redutor da pena. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência dos policiais que ao chegarem ao local se defrontaram com a fuga do outro agente para dentro do imóvel -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e saúde. Autora portadora de artrite reumatóide. Medicamento azatioprina. Fornacimento de medicamento. Dever do estadi, improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao presente recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que não constitui dever do Estado o fornecimento de determinado medicamento, quando não demonstrada a sua imprescindibilidade e superioridade em face dos demais fármacos disponibilizados pelo Sistema Público de Saúde para o tratamento da doença de que padece a parte.Ademais, sustenta que os medicamentos cujo fornecimento foi determinado na decisão recorrida, em princípio, não são fornecidos gratuitamente pelo Estado de Pernambuco, por não figurar na lista de medicamentos de dispensação excepcional estabelecida pela Portaria GM 2.981/2009. Em decisão terminativa esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:«Deflui do cotejo dos autos que, a autora-agravada é portadora de artrite reumatóide com pneumonite (CID 10 M 05) que exige o uso continuado de medicamento. O Dr. Alzírton de Lira Freire (CRM 11901) solicitou o uso do medicamento IMURAN- AZATIOPRINA para o tratamento da moléstia grave, conforme documentação de fls. 16.Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a demandante-recorrida ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. A MM. Juíza de primeiro grau, em decisium de fls.49/55, concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado.Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovassem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública.Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúdeAcerca desse tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco através da Seção Cível, aprovou o enunciado sumular n.18.Outrossim, cumpre mencionar que não merece qualquer reforma a multa diária fixada pela MM. Juíza a quo no valor de R$ 300 (trezentos reais), porquanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade foi arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandadaDaí se infere que a fundamentação apresentada pelo agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente agravo.O recorrente insurge-se ainda contra a verba honorária fixada pela magistrada de primeiro grau na quantia de 10% (cinco por cento) do valor atualizado da causa nos termos do art.20, §4º do CPC/1973 in verbis:Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.In casu, vislumbro que as peças apresentadas em juízo exigiram forçoso trabalho jurídico, incluindo organização de documentos, redação de peças, dentre outros. No caso sub judice, levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PACIENTE IDOSO. ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SONDA.

Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida a sentença. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Solidariedade dos Entes Federativos. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 como dever do Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios), nos termos dos arts. 23, II, 24, XII, 30, VII, 196 e 198. 2. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso a tratamentos médicos necessários, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos cidadãos. 3. No caso, restou comprovada a necessidade dos fármacos prescritos à parte autora, sendo irrelevante a ausência de previsão nos protocolos clínicos ou listas padronizadas do SUS, uma vez que cabe ao médico assistente a indicação do tratamento adequado ao paciente. 4. O Estado do Rio de Janeiro, em seu recurso, alega que os medicamentos LEVOID, URSACL e CIPROFIBRATO são fornecidos pelo SUS, mas ou em dosagem diferente da requerida pela autora, ou para tratamento de doença diversa da relatada. 5. Entretanto, tais alegações não são capazes de infirmar o direito da autora, já que não há vedação legal para a prescrição de medicamentos off-label, ou seja, para tratamento de doenças não previstas em sua bula, desde que justificada por orientação médica e o fármaco esteja registrado na Anvisa. 6. Apesar de o Estado do Rio de Janeiro aduzir que o medicamento ROSUVASTATINA 10mg não é fornecido pelo SUS, documento emitido pelo Município de Petrópolis demonstra que há estoque disponível, mediante receita atualizada. A ausência de previsão em lista de RENAME não basta para afastar o dever de fornecimento, já que ela tem cunho exemplificativo. 7. Honorários devidos pelo Estado do Rio de Janeiro à Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1.002 do C. STF. 8. Recurso desprovido. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios devidos pelo Estado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Preliminar rejeitada - O valor da causa atribuído pela autora representa a quantia correspondente a uma prestação anual do fármaco requerido, nos termos do CPC, art. 292, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Desconto sobre a parcela dos proventos que excede o salário-mínimo que tem respaldo no art. 40, §22, VI, e art. 149, §1º-A, da C.F.. Déficit atuarial do sistema de previdência do Estado de São Paulo declarado nos termos previstos na legislação. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Dever do Estado de sanar eventual insuficiência financeira do regime de previdência, previsto no art. 27 da LC Estadual 1.010/07, que não exclui a possibilidade de majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelos inativos para buscar reduzir a situação deficitária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE COMPROVADA. ESPERA SUPERIOR A 100 DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. O STJ JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM ALCANÇAR O TIPO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO PARA SEU PACIENTE (AGRG NO ARESP 345433/PR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/08/2013). ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO QUANTO À ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). A PROTEÇÃO À SAÚDE NÃO É APENAS UM DEVER DO ESTADO, MAS ESTENDE-SE COMO PRINCÍPIO ÉTICO EM QUE DEVE SE PAUTAR O FORNECEDOR DE UM SERVIÇO INTERLIGADO A DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE NORMA A FIM DE RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO À VIDA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.

«-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer a paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput.). - Não merece prosperar, ainda, a alegação de que a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) seria exorbitante. OCPC/1973, art. 461, §4ºdispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inc. XLIX do CF/88, art. 5º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PORTADOR DE DIABETES.

Admissibilidade. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote