(DOC. VP 104.5133.1921.6437)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização - Autor que foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Recebimento da denúncia e posterior absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII - Alegação de abordagem policial abusiva e prisão arbitrária e ilegal - Pretensão indenizatória por danos morais - Ausente, contudo, quadro de teratologia, ilegalidade ou abuso pelos policiais militares, bem como no decreto de prisão preventiva e na persecução

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