Jurisprudência sobre
dever do estado
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901 - STJ. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.
«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... ()
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902 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.
«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Paciente portadora de diabetes mellitus - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses Sentença de procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido e recurso do Estado de São Paulo desprovido... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.
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905 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO POR MORTE DE ADOLESCENTE QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM INSTITUIÇÃO ADMINISTRADA PELO RÉU (CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DE VOLTA REDONDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). PENSIONAMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA: DEVER DO ESTADO CONFORME PRECEDENTES DO STJ POR PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIRIA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESPESAS FUNERÁRIAS PRESUMIDAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS: VALOR DO RESSARCIMENTO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA SECONSERVA/RJ. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º II DO CPC.
1-Recursos de apelação em ação indenizatória ajuizada por familiares de adolescente que faleceu nas dependências do Centro de Socioeducação (CENSE) de Volta Redonda em decorrência de agressão, seguida de negligência no atendimento médico. ... ()
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907 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviços de enfermagem e fisioterapia em domicílio (atendimento ambulatorial) e não de internamento (home care), na exata forma prescrita em atestado médico. Portador de diabetes mellitus tipo II, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, com diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica. Retinopatia diabética não proliferativa. Paciente sem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF/88 recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO II, tendo sido acometido do Mal Perfurante Plantar, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, apresentando diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica - retinopatia diabética não proliferativa. ... ()
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908 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Teófilo Otoni, visando à matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença concessiva da segurança, determinando a matrícula do impetrante em unidade de ensino dentro do zoneamento de sua residência. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência dos policiais que ao chegarem ao local se defrontaram com a fuga do outro agente para dentro do imóvel -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio.... ()
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910 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Análogo de insulina de ação ultra lenta (degludeca), pioglitazona 45 mg (staglit) e alogliptina 25 mg - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário DESPROVIDO... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o ente estadual a fornecer transporte escolar gratuito a alunos da rede estadual residentes em bairros distantes das escolas, no município de Montes Claros. O embargante apontou erro material consistente na afirmativa de que «ambas as partes se abstiveram de recorrer, quando o Estado apresentou apelação tempestiva. Alegou a necessidade de correção do erro para possibilitar o conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS. RESOLUÇÃO CNJ 425/2021. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suprimento de registro civil proposta em favor do requerido, sob o fundamento de ausência de documentos que comprovassem sua identidade. A recorrente sustenta que a inexistência de registro civil impede o acesso do requerido a direitos fundamentais, como saúde, trabalho e dignidade, e pleiteia a anulação da sentença para que sejam realizadas diligências junto aos órgãos competentes para a sua identificação. ... ()
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913 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Concluiu, ainda, que a autora «precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -
Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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915 - TJSC. Mandado de segurança impetrado para inclusão de criança em creche ou pré-escola. Não acolhimento pelo prefeito municipal ao argumento de inexistência de vaga. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da ofensa aos princípios da «reserva do possível e separação dos poderes, afastada. Dever do estado de garantir atendimento educacional. Exegese dos arts. 208 e 227 da magna carta; 54, IV, do ECA. ECA e 11, v; 22 e 29 da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Solicitação de matrícula em estabelecimento próximo de sua residência em período integral. Direito garantido pelo CF/88, art. 7º, XXV. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Remessa não provida.
«Tese - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ituiutaba contra sentença que julgou procedente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência ajuizada por W.P.S.N. determinando o fornecimento contínuo do suplemento nutricional NEOCATE (20 latas por mês), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Município sustenta que a alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) é transitória, que a decisão desconsidera a reserva do possível e que a quantidade do suplemento deve ser ajustada para 8 latas mensais ou fixado prazo para o fornecimento. ... ()
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917 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS/EQUIPAMENTOS MÉDICOS -
Impetrante portadora de Diabetes Mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença alterada. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- S/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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920 - TJPE. 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus; 2. Conquanto exista política pública para o tratamento da doença do paciente, a discussão sobre o procedimento prescrito necessita de dilação probatória e deve ser feita no juízo de origem quando da fase de instrução, e não em sede de cognição sumária própria do presente recurso.
«4. É dever do Estado fornecer ao cidadão, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave. Súmula 18 TJ/PE. ... ()
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921 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Diabetes mellitus tipo 2. Insulina Xultophy. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atestada a indicação e necessidade do medicamento. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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922 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.
«Afirma categoricamente o CF/88, art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade (art. 227). ... ()
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923 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade das terapias tornadas ineficaz ou clinicamente obsoletas mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade da beneficiária - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - preliminar de nulidade repelida - critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - deliberação de efeito vinculante da Corte Especial do STJ - sentença de procedência parcialmente mantida - recursos de apelação improvidos, reexame necessário parcialmente provido, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo necessidade de intervenção da União. Observância do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no tema 1234. Prescrição do medicamento Canabidiol. Dever do Estado de fornecer medicamento excepcionalmente, ainda que não possua registro na Anvisa, mas tenha sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.1161 ((RE 1165959). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- s/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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926 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Honorários periciais. Responsabilidade do estado.
«1. Conforme recente jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.531/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1.356.801/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2013; AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 151.478/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/03/2013; REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/10/2012; AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/9/2012. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO - MENOR QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário aos seus cidadãos. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Fórmulas alimentares estão compreendidas na prestação unificada de saúde, conforme orientação contida na Súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Pequeno reparo no julgado, em reexame necessário, a fim de afastar a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. |Impossibilidade. Súmula 76/TJERJ. Desprovimento do recurso.... ()
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929 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para matrícula de criança em creche pública ou particular às expensas do Município de Patos de Minas e determinou a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, V, «a, devido à existência de ação civil pública com objeto semelhante. A parte agravante sustenta a prioridade do direito fundamental à educação e o descabimento da suspensão do processo, pleiteando a imediata disponibilização de vaga em creche. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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931 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.
Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Denúncia anônima: legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Art. 28, caput, Lei 11.343/2006: atipicidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com aplicação do redutor de 2/3. Acusado primário e ausentes elementos que indiquem dedicação às atividades criminosas. Regime aberto: Súmula Vinculante/STF 59. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido, para condenar o Acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA AOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA AOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Logo, a r. sentença encontra-se em conformidade com as observações supra e, ainda, com o resultado do julgamento, pelo C. STJ, do REsp 1.657.156 (tema 106). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões.
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - A questão levantada nos embargos declaratórios não modificaria a conclusão do julgado, que se fundamentou na responsabilidade objetiva do Estado. Assim, o fato de o acórdão não ter manifestado se o recorrido ficou na prisão pelo prazo de um mês ou uma semana em nada alteraria o dever do Estado em indenizar.... ()
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934 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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935 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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936 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível/Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e suplemento. Responsabilidade solidária. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos, com observação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Prefeitura e o Estado forneçam, solidariamente, à autora os insumos solicitados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a r. sentença que determinou o fornecimento de suplementos e fraldas geriátricas à autora, diante do direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência apresentada, acompanhada de demonstrativo de renda, afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação de insuficiência de recursos. 4. De acordo com CF/88, art. 196 a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade é solidária entre todos os entes da Federação. 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde é reafirmada pelo Tema 793 do STF e pela Súmula 37/TJSP. 6. A prescrição médica deve ser respeitada, pois cabe ao profissional habilitado definir o tratamento adequado ao paciente. 7. A falta de previsão orçamentária ou de recursos financeiros não exime o Estado do cumprimento do dever constitucional de garantir o mínimo existencial, assegurando os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. O Tema 106 do STJ, que disciplina o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, não se aplica ao caso, pois o pedido refere-se a insumos de uso contínuo. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos, com observação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178, j. 05/03/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento ipilimumabe (yervoy®). Melanoma maligno invasivo da pele. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes. Resp 1.657.913/RJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; agint nos edcl no AResp 959.082/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.5.2017. Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus por protocolos clínicos quando o tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: REsp. 1.657.913/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 959.082/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2017. ... ()
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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão para suspender a decisão vergastada. 3. Por bem, o desprovimento do recurso. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.
«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Dedicação às atividades crminosa. Modificação desse entendimento. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas e da pessoa - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que, ao chegar ao local, percebeu que o paciente demonstrou nervosismo e correu para a residência -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio, sendo que foram encontradas maconha e petrechos para a prática da mercancia ilícita.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Segurança viária. Dever do estado. Pensionamento. Custeio contínuo das sessões de fisioterapia. Indenização dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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942 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Denúncia anônima: diligências de investigação. Legalidade: dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Agravante da reincidência: acréscimo de 1/6. Compensação com atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade, não havendo admissão da traficância (Súmula/STJ 630). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada e reincidência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Obrigação de fazer - Tratamento médico - Medicamento a base de canabidiol - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, todos, da CF/88) - Descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida. ... ()
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944 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação cominatória. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do estado lato sensu. Tutela provisória de urgência satisfativa. Requisitos presentes. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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945 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDARTIVOS. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. CABIMENTO. DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba/SP, objetivando o fornecimento de dieta enteral. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da pessoa que estava praticando o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que, ao chegar ao local em que o paciente morava, percebeu que ele estava tentado fugir -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio. Ressalta-se que houve a apreensão de um tijolo de maconha.... ()
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948 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de artroplastia total de quadril esquerdo em Matusalém da Silva Filho. O Estado alega falta de comprovação da urgência e questiona a razoabilidade da medida, considerando a fila de espera no SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão da tutela de urgência para a realização do procedimento cirúrgico. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o CF/88, art. 196. A urgência na realização do procedimento foi demonstrada pelos relatórios médicos que indicam piora do quadro clínico do paciente. 4. A decisão agravada está em sintonia com a prova dos autos, as normas de regência e jurisprudência sobre o tema, demonstrando urgência e perigo da demora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há razão comprovada que justifique a suspensão da tutela de urgência. 2. A urgência e o perigo da demora foram demonstrados pela piora do quadro clínico. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2031398-04.2018.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
Autora portadora de Transtorno de Ansiedade e Depressão, com quadro de HD - F.33.1 e F.40.1 (CID 10) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Sentença mantida. ... ()
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950 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DO ESTADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinou a disponibilização de professor de apoio para acompanhamento educacional, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. ... ()
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