(DOC. VP 148.1011.1009.3400)

TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. 2. A liminar é uma providência de cunho emergencial, expedida também com fundamental propósito de salvaguardar a eficácia da futura decisão definitiva, no sentido de se evitar o perec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote