(DOC. VP 304.2403.9794.9128)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Análogo de insulina de ação ultra lenta (degludeca), pioglitazona 45 mg (staglit) e alogliptina 25 mg - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. 1.657.156/RJ/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamen

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