(DOC. VP 590.2408.1785.6253)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Remessa necessária em ação de obrigação de fazer, na qual se determinou ao Município o dever de providenciar a matrícula de menor em instituição de ensino próxima à sua residência ou, na impossibilidade, em unidade com vaga disponível, garantindo-se transporte escolar, se necessário. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade do Município de assegurar vaga em creche municipal para criança de um ano de idade, em observância ao direito fundament

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