Jurisprudência sobre
dever do estado

851 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

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852 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Vedação à concessão de tutela antecipada. Esgotamento do objeto da demanda. Não configurado. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o togado singular não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade. ... (Continua)

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853 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade de custeamento. Existência. Dever do estado, município ou união fornecê-los. Inviabilidade de a administração eximir-se da obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo, padronização de medicamentos ou eventual eficácia do tratamento. Impossibilidade, afinal, de argumentar-se que não cabe ao poder judiciário interferir na atividade administrativa. Garantia do exercício de um direito pelo poder judiciário, não como forma de ingerência sobre a administração, mas como meio de controle, previsto na teoria dos «freios e contrapesos, também elevada a nível constitucional. CF/88, art. 2º. Ação procedente. Recurso desprovido.

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854 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

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856 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care, indispensável ao tratamento do agravado, paciente paraplégico, portador de orificios artificais, úlcera de decúbito e anemia, conforme laudo médico acostado aos autos. Prova da necessidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça. Agravo de instrumento improvido.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. ... (Continua)

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857 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve estar atuando, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É a hipótese sub judice. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE RISCO QUE ACOMETE M.S.S.S - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CENÁRIO DE VULNERABILIDADE - OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A TRINTA DIAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA - LEI 8.742/1993, ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 7.853/1989, APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente flagrado com drogas em seu veículo. Justa causa para a realização da diligência na sua residência. Parecer do parquet. Ausência de vinculação. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu da prévia diligência policial no veículo do paciente, pois em patrulhamento de rotina constatou-se que ele estava em atitude suspeita e foi localizado no seu automóvel entorpecentes, o que caracteriza a justa causa paro o posterior ingresso no seu domicílio.... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.

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861 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Dever do Estado ao custeio e fornecimento dos insumos descritos em relatório médico a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, nos termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Requisitos legais para fornecimento dos insumos preenchidos. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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862 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de tratamento médico. Obrigação solidária dos entes da federação. Situação de omissão da administração pública. Concretização de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU DE PROVER CRECHE PARA OS MENORES DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 208. A RECUSA ENSEJA AFRONTA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227 E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO SUMULAR 145 TJRJ. ENUNCIADO 42 DO FETJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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865 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância caracterizadora da justa causa. Agravo desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. consignou-se na decisão agravada que os policiais... (Continua)

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866 - TJPE. Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação

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868 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

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869 - TJSC. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

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870 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando existir demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução meritória. Quanto ao mérito, defende que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade Oncológica - CACONS e não pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia configura-se ônus excessivo, malferindo decisão recorrida o disposto no §4º do CPC/1973, art. 461. A par de tais argumentos, pugna pelo provimento do presente Recurso de Agravo, para que seja modificada integralmente a decisão ora combatida. Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 178-179): «DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.123-123-v) exarada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela (proc. 0002311.59.2013.8.17.0001), julgou procedente o pedido, ratificando a liminar já deferida, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento NEXAVAR 200 mg, em razão de o apelado ser portador de hepatocarcinoma (câncer de fígado). Alega o apelante, em sede preliminar, a existência de litispendência, afirmando ter o recorrido movido perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital demanda com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tombada sob o 0023707-67.2012.8.17.8201. Nas demais razões recursais, defende o Estado-apelante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, em razão de existir política pública para assistência oncológica, através dos CACONS (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), sendo esses responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Ademais, sustenta que a decisão ora impugnada feriu os princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes, bem como da reserva do possível, devendo, portanto, ser modificada. Ao final, defende a exorbitância da multa diária fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e sua necessária revogação. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença ora combatida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da existência de litispendência, ou, caso assim não entenda esta Relatoria, requer o provimento do Apelo, para julgar improcedente a demanda original. Contrarrazões apresentadas às fls. 150-160, pugnando pelo improvimento do apelo. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro coletivo de vida de policiais civis e militares do estado de São Paulo. Ação de cobrança. Beneficiários contra seguradora. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, ou § 3º, IX. Não incidência. Seguro de responsabilidade civil obrigatório. Prescrição de dez anos. CCB/2002, art. 205. Regência. Pagamento devido. Certidão de óbito. Documento público dotado de fé-pública. Causa da morte não expressamente excluída. Tentativa de impedir crime. Dever legal dos policiais militares. Configuração de atuação profissional. Lesão que provocou a morte. Decorrência direta da retaliação criminosa. Hora da ocorrência. Dado irrelevante. Dever de indenizar limitado à cobertura prevista na apólice. Complementação do capital segurado. Lei 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013. Dever do estado. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, na pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. ... (Continua)

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872 - TJSP. Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento Ementa: Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento dos medicamentos necessários. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

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873 - STF. Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilegalidade no flagrante, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido durante a madrugada. Tese carente de argúcia, sob pena de frustrar o dever do estado de reprimir e sustar a prática de atividades criminosas, independentemente do horário que ocorram. Impossibilidade de se anuir com uma ilógica e irracional proteção à prática de delitos ocorridos fora do horário forense. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Constatando-se que já foi proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não cabendo mais conhecer do writ quanto a este tocante.... (Continua)

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875 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação do estado. Apelação cível. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Espondilite anquilosante. Perícia realizada pelo departamento médico judiciário em 2006. Evolução das pesquisas com o fármaco humira. Atualmente o medicamento é previsto para tratar a doença do autor. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF/88. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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876 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio das despesas para realização de PET-SCAN em paciente com mais de 65 anos de idade com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado e com proposta de ressecção curativa das lesões, necessitando, para tanto, do exame referido, nos termos do laudo médico de fls. ... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

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878 - STJ. Administrativo. Preso. Dano moral. Responsabilidade do estado. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Posicionamento do STF. Repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 365/STF. Decisão reconsiderada. Entendimento do supremo. Restabelecimento da condenação imposta ao estado na decisão monocrática.

I - Os embargos de divergência interpostos por particular, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Mato Grosso, afastando, por consequência, a pretendida indenização pleiteada por preso em razão de danos morais decorrentes das condições adversas vivenciadas no presídio, diverge do entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE Acórdão/STF: Tema 365/STF: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

I. Caso em exame. 1. Autor que apresenta quadro de ¿Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10¿. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante. II. Questão em discussão. 2. A obrigação solidária dos entes federativos em fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e a correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da municipalidade recorrente ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir. 3. O direito à saúde, garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, impõe solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer um deles seja acionado judicialmente para assegurar tratamentos essenciais. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. 4. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 5. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ 6. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). 7. Correção da sentença ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. 8. A condenação do ente público demandado ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que qualquer um deles seja acionado para garantir o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na jurisprudência emanada das Cortes Superiores. 2. A ausência de comprovação de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública inviabiliza o redirecionamento da obrigação para medicamentos padronizados. 3. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. 4. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 111, II; Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJRJ, Súmulas 65 e 145; FETJ, verbete 42.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental nos embargos de decla ração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Dênúncia anônima circunstanciada. Justa causa para a realização das diligências. Validade. Autoria e materialidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores.... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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882 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

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883 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente.

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884 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... (Continua)

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885 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais e materiais. Dano a veículo apreendido. Responsabilidade civil do estado. Configuração. Quantum indenizatório. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário contra o Estado do Piauí, com o fim de obter reparação dos danos morais e materiais decorrentes das avarias verificadas em veículo do autor, após ter sido apreendido pelo órgão de trânsito.... (Continua)

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos por ente público. Repercussão geral reconhecida. Devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Em relação ao fornecimento de medicamentos por ente público, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao «Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. - Tema 6 e ao «Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA - Tema 500. ... (Continua)

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890 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PSICOLÓGICO ELABORADO POR PSICÓLOGA ESPECIALISTA EM VIOLÊNCIA SEXUAL, CORROBORADO PELA OITIVA DA ESPECIALISTA EM SEDE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A NÃO INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, INTEGRADA A FAMÍLIA ADOTIVA APÓS O FATO. DEVER DO ESTADO DE EVITAR O FENÔMENO DA REVITIMIZAÇÃO. art. 4º, IV, LEI 13.431/217. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

2. DOSIMETRIA. 1ª FASE: PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TENRA IDADE DA VÍTIMA (04 ANOS), GRAVIDADE E INVASIVIDADE DO ATO LIBIDINOSO PRATICADO (SEXO ORAL). CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O USUAL, DADO O INTENSO TRAUMA CAUSADO AO OFENDIDO, QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO POR LARGO PERÍODO, APÓS COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. 2ª FASE: PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CP. 3ª FASE: INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CPP, art. 226, II. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1.2125 DO STJ.5. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. ... (Continua)

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892 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Apesar da alegação do agravante de que o internamento de Home Care do agravado seria de média complexidade e não de alta complexidade, tal fato não restou comprovado pelos autos, não havendo razão para a reforma da decisão, já que o agravado é paciente de alta complexidade como demonstra o laudo médico de fls. 44, e sendo a internação domiciliar em caráter de Home Care concedida nos moldes do laudo médico de fls. 49. ... (Continua)

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893 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Idosa com Alzheimer, Parkinson e incontinência urinária. Dieta enteral. Fornecimento gratuito. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Temas 793 e 1234. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, poderá, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União ou do Município, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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895 - STJ. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... (Continua)

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896 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes mellitus - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses Sentença de procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido e recurso do Estado de São Paulo desprovido... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.

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899 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO POR MORTE DE ADOLESCENTE QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM INSTITUIÇÃO ADMINISTRADA PELO RÉU (CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DE VOLTA REDONDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). PENSIONAMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA: DEVER DO ESTADO CONFORME PRECEDENTES DO STJ POR PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIRIA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESPESAS FUNERÁRIAS PRESUMIDAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS: VALOR DO RESSARCIMENTO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA SECONSERVA/RJ. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º II DO CPC.

Recursos de apelação em ação indenizatória ajuizada por familiares de adolescente que faleceu nas dependências do Centro de Socioeducação (CENSE) de Volta Redonda em decorrência de agressão, seguida de negligência no atendimento médico. ... (Continua)

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