(DOC. VP 240.5270.2247.7604)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais e materiais. Dano a veículo apreendido. Responsabilidade civil do estado. Configuração. Quantum indenizatório. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário contra o Estado do Piauí, com o fim de obter reparação dos danos morais e materiais decorrentes das avarias verificadas em veículo do autor, após ter sido apreendido pelo órgão de trânsito. 2 - A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu pelo dever do Estado de indenizar os danos alegados pela parte autora. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a quest

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