(DOC. VP 241.1060.9228.2385)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilegalidade no flagrante, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido durante a madrugada. Tese carente de argúcia, sob pena de frustrar o dever do estado de reprimir e sustar a prática de atividades criminosas, independentemente do horário que ocorram. Impossibilidade de se anuir com uma ilógica e irracional proteção à prática de delitos ocorridos fora do horário forense. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Constatando-se que já foi proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não cabendo mais conhecer do writ quanto a este tocante. 2 - Tendo o Paciente sido flagrado durante a madrugada, descabida é a alegação de que o cumprimento do mandado de busca e apreensão no local do crime só poderia ter ocorrido durante o dia, sob pena de frustração do dever do Estado de reprimir e sustar a prática de atividades criminosas. O

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