Jurisprudência sobre
dever do estado
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801 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.
«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... ()
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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso oridnário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Opção do cidadão em demandar contra todos, alguns ou apenas uma das pessoas políticas. Entendimento firmado pelo STJ. Hipótese em que o acórdão embargado apreciou toda a matéria que lhe fora devolvida para apreciação colegiada, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem saneados. Impossibilidade de mero reexame do julgado nesta via recursal aclaratória. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Excepcionalmente, porém, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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803 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.
«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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804 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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805 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada, posto que o mandamus fora devidamente instruído através documentos que comprovam a patologia da impetrante. ... ()
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806 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... ()
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807 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida à unanimidade, por entender que seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... ()
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808 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.
1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Édever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... ()
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810 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora gestante portadora de trombose venosa profunda no membro inferior esquerdo. Pretensão de fornecimento de medicamento Enoxaparina. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Operadora de plano de saúde que não possui obrigação legal de fornecer medicamentos de uso domiciliar. Art. 10, VI da Lei 9.656/98. Dispositivo que continua em vigor mesmo após a edição da Lei 14.454/2022. Art. 17, parágrafo único, VI da Resolução 465 de 2021 da ANS. Medicamento que se encontra incorporado ao SUS para tratamento de gestantes com trombofilia. Dever do Estado de fornecimento e distribuição gratuita. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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811 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.
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812 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.
«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Busca domiciliar. Autorização e justa causa para a realização da diligência. Validade. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Consignou-se no julgado atacado que a busca domiciliar decorreu do fato do paciente ter sido abordado na rua e prestado informações falsas acerca do local da sua residência, afirmando que residia com a sua avó, todavia, ao chegar até a suposta casa, o paciente não consegui abrir o portão e tentou empreender fuga deixando cair a chave de sua verdadeira casa e a sua avó mandou a sua neta acompanhar os policias até o local de residência do paciente, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, sendo que os policiais na diligência localizaram munições de diversos calibres e mais de doze quilos de cocaína.... ()
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814 - TJPE. Direito constitucional. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direito humano à vida e a saúde. Portadora de tuberculose pulmonar sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento dos medicamentos caproeminicna, clofazimine, ácido paraminossalicílico (pas), linezolina, amoxilina, moxifloxacino. Tratamento essencial a saúde da agravada. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557 por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 96/97, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento dos medicamentos: TEGRETOL 400 MG (CARBAMAZEPINA), para o paciente ora agravado.Faço ver que agravada é portadora de Tuberculose Pulmonar e de acordo com laudo médico de fls. 39/41, vem sendo acompanhada desde 01/06/2012, fazendo uso de drogas padronizadas para a forma resistente da doença, porém há cerca de 30 dias, voltou a apresentar sintomas e a positivar baciloscopia ao escarro e não dispõe de condições financeiras para arcar com os medicamentos CAPROEMINICNA, CLOFAZIMINE, ÁCIDO PARAMINOSSALICÍLICO (PAS), LINEZOLINA, AMOXILINA, MOXIFLOXACINO, indispensáveis ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. Foram utilizadas para negar provimento ao recurso interposto, precedentes desta Corte de Justiça, objeto do presente litígio, não havendo que se falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 557. A jurisprudência apresentada manifesta decisões colegiadas no sentido de que comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se mostra apropriada sua manutenção. (CF/88, art. 196 e na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício). De acordo com o laudo médico de fls. 39/41, a combinação das referidas drogas por um período mínimo de doze meses, poderá junto a procedimentos cirúrgicos, levar a paciente agravada a cura da doença.Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (laudo de fls. 39/41), a indicação dos medicamentos é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico.O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008).O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana.No que pertine ao argumento de o medicamento não fazer parte do elenco de nenhum programa do SUS, cumpre ressaltar que essa tese já foi levantada e vencida nesta Corte de Justiça. Portanto, o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários para a manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial.Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.... ()
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815 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação do fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e perigo à economia pública uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado em fornecer medicamentos a pacientes carentes. Irrelevância de o remédio eventualmente ter sido prescrito por médico particular e não da rede pública, não ser disponibilizado pelo SUS ou existir medicamento equivalente. Ausência de demonstração de existência de vedação legal quanto aos medicamentos pretendidos ou que estejam em fase experimental. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.
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816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.
1 - A subjacente ação ordinária, direcionada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, foi proposta por criança portadora da patologia denominada Mucopolissacaridose, visando à obtenção do remédio Aldurazyme, com amparo jurídico nos arts. 6º, 196, 197 e 198, da CF/88 e, também, na Lei 8.080/1990 (disciplinadora do SUS), ao argumento central de que é dever do Estado prover a saúde da população. ... ()
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817 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indústria de brinquedos. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Ausência do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrente pretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de ter sofrido prejuízo em decorrência da diminuição da alíquota do Imposto de Importação, o que causou desequilíbrio no mercado interno, como consequência da importação de brinquedos a custo baixo. ... ()
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818 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Respondibilidade civil do estado. Presídio. Superlotação. Dano. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM INTOLERÂNCIA GASTROINTESTINAL. NECESSIDADE DO INSUMO. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 1.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A prestação da saúde engloba as políticas públicas, mas também o fornecimento de medicamentos e insumos, a realização de exames e procedimentos cirúrgicos, enfim, os meios necessários à manutenção da vida. 3. Restando devidamente comprovada a necessidade do fornecimento da fórmula alimentar ao menor, a confirmação da decisão agravada, com a determinação da obrigação ao agravante, é a medida que se impõe.... ()
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820 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, ou seja, acerca da possibilidade de condenação e, danos morais decorrentes de eventual ausência de leito em UTI. Alega, ainda, a exorbitância da condenação em danos morais, visto que o Estado agiu em razão dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. O recorrente alega que o caso não se adequa às hipóteses de julgamento do CPC/1973, art. 557, visto que este Tribunal de Justiça não possui qualquer jurisprudência ou súmula sobre a possibilidade condenação por danos morais decorrentes da de eventual ausência de leito em UTI ... ()
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821 - TJSP. Livramento condicional - Juízo a quo que determinou a extinção da punibilidade em razão do termo final do período de prova, a despeito de pedido do parquet para que fossem providenciadas certidões de antecedentes em que pudessem constar eventual informação quanto à prática de outros delitos - Diligência que cabe ao próprio parquet, segundo as competências constitucionais que lhe foram conferidas - Nada consta nos autos que demonstre impossibilidade de obtenção das informações requeridas e de juntada da respectiva documentação - Benefício concedido conforme documentação que demonstra o preenchimento dos requisitos - Ausência de sustação do livramento antes de seu termo final que obstaria, de qualquer forma, sua revogação por fato anterior, conforme a Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Direito a saúde. Transporte gratuito. Concessão de passe-livre. Pessoa portadora de espondilite anquilosante. Responsabilidade e dever do estado. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (astreintes). Cabimento. Prazo e valor da multa. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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823 - TJRS. Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.
«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).... ()
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824 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.
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825 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento (Liraglutida). Requerente portadora de obesidade GIII em fase pré-operatória de bariátrica. Pedido negado administrativamente. Sentença de procedência. Recurso do município aduzindo que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira e que compete ao Estado de São Paulo fornecimento de medicamentos que não constam da Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento (Liraglutida). Requerente portadora de obesidade GIII em fase pré-operatória de bariátrica. Pedido negado administrativamente. Sentença de procedência. Recurso do município aduzindo que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira e que compete ao Estado de São Paulo fornecimento de medicamentos que não constam da RENAME. Recurso que não pode ser acolhido. A parte autora comprovou que percebe mensalmente quantia aproximada a um salário mínimo e, ademais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196, sendo que todos os entes respondem solidariamente, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 793). Tema 106 do STJ - Requisitos preenchidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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826 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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827 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de doença pulmonar intersticial fibrosante - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa que não se revela ilegal ou abusivo, de acordo com as peculiaridades do caso em apreço, no intuito de conferir efetividade social à decisão - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recursos do Município e do Estado desprovidos e reexame necessário parcialmente provid
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828 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.
I. Caso em exame. 1. Autor que pleiteia sua transferência para outro nosocômio especificamente dotado de unidade de terapia intensiva com suporte cardiológico adequado às suas necessidades de saúde. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante com o critério de fixação dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. Correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da municipalidade recorrente ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir. 3. Correção da sentença ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. 4. A condenação do ente público demandado ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. O atual CPC adota como parâmetro, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do seu art. 85, § 3º, porém, quando não há condenação principal, ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico obtido, como é o caso dos autos, o parâmetro a ser utilizado é o valor da causa, conforme estabelecido no § 4º, III, do mesmo dispositivo legal. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 111, II; STJ, Tema 1.076; TJRJ, Súmula 145; FETJ, verbete 42.... ()
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830 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.
«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... ()
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831 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. Paciente hipossuficiente, portadora de Lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de órgãos. Necessidade do medicamento. Não obtenção junto ao Poder Público. Ausência de condições financeiras para custeálo, sem prejuízo da subsistência familiar. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de necessidade de prévia dotação orçamentária e de prioridade de interesse individual em detrimento do coletivo. Poder Judiciário que não se transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas apenas confere efetividade ao mandamento constitucional, que intenta preservar o direito de integral assistência à saúde. Recurso voluntário do réu e reexame necessário desprovidos.
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832 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente. Prefacial de ilegitimidade passiva do município rejeitada à unanimidade. Fornecimento de leite e vacina a menor portadora de intolerância a lactose e glúten. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Desnecessidade de perícia. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente, visto que as restrições impostas pelos arts. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 e 273, §2º, do CPC/1973 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... ()
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833 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do aparelho. Dever do Estado e do Município de fornecerem o tratamento indicado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO E ATENDIMENTO HOME CARE POR SER PORTADORA DE SEQUELA DE ACIDENTE ENCEFÁLICO, COM HIPERTENSÃO E DIABÉTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H/DIA PARA VISITAÇÃO SEMANAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. No que tange ao fornecimento de cadeira de banho e de rodas, bem como o serviço de Home Care, com fisioterapia 3x/semana, administração de medicamentos, fraldas geriátricas tamanho EX (180/Mês), além de oximetro, termômetro, aparelho de HTG, sonda nasointeral e medidor de pulmão, tais atendimentos se inserem no serviço de atenção domiciliar fornecido no âmbito do SUS, previsto na Portaria 825, de 25 de abril de 2016. Ausência de previsão legal quanto ao fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois viola a reserva do possível, devendo ser substituída por visitação semanal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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835 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Pradaxa. Relatório médico que justifica a sua utilização em detrimento dos medicamentos fornecidos pelo sus. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça vários precedentes quanto ao tratamento de saúde custeado pelo Estado de Pernambuco de particulares que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de aparelho CPAP e insumos para o seu funcionamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida... ()
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837 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... ()
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838 - TJMG. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Fornecimento de medicamento não listado na Portaria do ministério da sáude. Disponibilidade de medicamentos similares. Demonstração da imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde. Fornecimento. Recurso desprovido
«- «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196 de 1988). ... ()
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839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, E OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM ADIANTADOS PELO INSS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. NOS TERMOS DO TEMA 1.044 DO STJ, É DEVER DO ESTADO RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, QUANDO A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOR SUCUMBENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A APLICAÇÃO DO TEMA 1.044, DETERMINANDO QUE A DESPESA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARCADA PELO ENTE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE O AUTOR, ISENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEJA DERROTADO NA DEMANDA. HONORÁRIOS NÃO LEVANTADOS PELO SR. PERITO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA NÃO CHEGOU A SER REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
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840 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a disponibilização de professor de apoio escolar exclusivo a estudante com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista Grave e Deficiência Intelectual severa, enquanto permanecer matriculada na rede pública estadual de ensino, sob pena de multa diária. ... ()
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841 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, é inaplicável a suspensão do processo, determinada no C. STJ, no RE 1.657.156-RJ (Tema 106), pois, o medicamento pleiteado consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. RENAME, do Ministério da Saúde. 2. No mérito, comprovação da necessidade do medicamento, pela parte autora, mediante a apresentação de receita médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido.
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842 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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843 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.
«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições constitucionais garantidoras da liberdade humana.... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Não há, in casu, nenhum vício que justifique o manejo dos embargos declaratórios. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR, HOJE COM NOVE ANOS, ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ¿TRIKAFTA¿. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BLOQUEIO. TEMA 1234 DO STF: ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, FICA MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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846 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença
«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Adolescente encaminhado para atendimento neuropediátrico. Pedido de consulta diagnóstica. Direito à saúde. Dever do Estado. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde da infante. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Imprescindibilidade do atendimento comprovada. Obrigação indeclinável do ente público. Multa cominatória. Redução do valor fixado para o importe de R$ 300,00 por dia. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de contrarrazões não apreciado. Via inadequada. Remessa necessária não provida e recurso voluntário parcialmente provido.
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848 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. ... ()
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849 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-No âmbito da CF/88, art. 196, a saúde é «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". ... ()
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850 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Doença de Alzheimer (CID- G30.0) - Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário, desprovidos... ()
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