(DOC. VP 708.6265.9368.0423)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM INTOLERÂNCIA GASTROINTESTINAL. NECESSIDADE DO INSUMO. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 1.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A prestação da saúde engloba as políticas públicas, mas também o fornecimento de medicamentos e insumos, a realização de exames e procedimentos cirúrgicos, enfim, os meios necessários à manutenção da vida. 3. Re

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