(DOC. VP 661.5830.4517.2717)

TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento (Liraglutida). Requerente portadora de obesidade GIII em fase pré-operatória de bariátrica. Pedido negado administrativamente. Sentença de procedência. Recurso do município aduzindo que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira e que compete ao Estado de São Paulo fornecimento de medicamentos que não constam da Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento (Liraglutida). Requerente portadora de obesidade GIII em fase pré-operatória de bariátrica. Pedido negado administrativamente. Sentença de procedência. Recurso do município aduzindo que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira e que compete ao Estado de São Paulo fornecimento de medicamentos que não constam da RENAME. Recurso que não pode ser acolhido. A parte autora comprovou que percebe mensalmente quantia aproximada a um salário mínimo e, ademais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196, sendo que todos os entes respondem solidariamente, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 793). Tema 106 do STJ - Requisitos preenchidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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