(DOC. VP 241.0260.5969.5344)

STJ. Processual civil e administrativo. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - A questão levantada nos embargos declaratórios não modificaria a conclusão do julgado, que se fundamentou na responsabilidade objetiva do Estado. Assim, o fato de o acórdão não ter manifestado se o recorrido ficou na prisão pelo prazo de um mês ou uma semana em nada alteraria o dever do Estado em indenizar. 2 - A pretensão da recorrente em alterar o valor da indenização por danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Para se entender não caracterizado o dano moral ou se al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote