(DOC. VP 370.3454.6458.7450)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DO ESTADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinou a disponibilização de professor de apoio para acompanhamento educacional, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os laudos médicos particulares apresentados, elaborados sem contraditó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote