Carregando…

(DOC. VP 258.9195.0201.7550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico postulado pela parte autora. O recorrente alegou quebra da ordem de atendimento em afronta aos princípios da isonomia e legalidade, além da impossibilidade de imposição de tabela privada para ressarcimento de serviços de saúde prestados por força de ordem judicial. Requereu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote