(DOC. VP 560.2172.6578.4945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE COMPROVADA. ESPERA SUPERIOR A 100 DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. A autora alegou necessidade e urgência na realização de consulta oftalmológica, diante de seu quadro clínico e conforme laudo médico acostado aos autos. Defendeu ainda que a demora estatal no atendimento justifica a quebra da ordem cronológica da fila de espera. Requereu a reforma da decisão e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q

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