(DOC. VP 581.6455.7024.4467)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PORTADOR DE DIABETES.

Admissibilidade. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO

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