(DOC. VP 767.5931.9898.1598)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município, ao fornecimento de fraldas descartáveis, pomada e lenços umedecidos a menor portadora de paralisia cerebral. II. Questão em discussão - Verifica-se se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva para figurar na demanda e se é possível a substituição dos produtos por genéricos ou similares. III. Razões de decidir - A CF/88 estabelece a saúde co

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