(DOC. VP 288.3307.2950.9737)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 como dever do Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios), nos termos dos arts. 23, II, 24, XII, 30, VII, 196 e 198. 2. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso a tratamentos médicos necessários, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos cidadãos. 3. No caso, restou comprovada a necessidade dos fá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote